norma nº 4462/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.462, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 3.927,00 a
subvenção concedida ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá,
no exercício de 2017, e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 3.927,00 (três mil,
novecentos e vinte e sete reais), a subvenção concedida ao Sindicato dos Produtores Rurais de
Ubá por intermédio da Lei Municipal nº 4.446, de 28 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único. O repasse do valor majorado será repassado à entidade beneficiária em
quatro parcelas mensais de R$ 981,75 (novecentos e oitenta e um reais e setenta é cinco
centavos), sendo objeto de termo aditivo ao Convênio nº 04/2017, de 03 de março de 2017.
Art. 2º. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar em R$ 3.927,00 (três mil, novecentos e vinte e sete reais), a dotação orçamentária
020701 10 301 1313 0.042 3350.43 - Ficha 629, utilizando, como fonte de recurso, a anulação
parcial da dotação: 020701 10 122 1311 2.163 319011 — Ficha 587.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 20 de junho de 2017
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 21/06/2017
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