| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.218, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para realização de despesas de custeio no =——=--— âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme o convênio. Art, 3º. Para Execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito "especial ao orçamento Municipal, no limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10302 1313 Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais o — APAE FONTE: Saúde 3350 43 Subvenções Sociais Valor: R$150.000,00. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 3º será anulada parcialmente a seguinte dotação: ———00 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art, 4º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha). — Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias “para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,. incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 23 de setembro de 2014 In) ED ATÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 24/09/2014 o ” PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br