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norma nº 4218/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4218 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.218, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
APAE, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para realização de despesas de custeio no
=——=--— âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), conforme o convênio.
Art, 3º. Para Execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
"especial ao orçamento Municipal, no limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1313 Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
o — APAE
FONTE: Saúde
3350 43 Subvenções Sociais
Valor: R$150.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 3º
será anulada parcialmente a seguinte dotação:
———00 02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por
Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
— Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
“para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,.
incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 23 de setembro de 2014
In)
ED ATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/09/2014
o ” PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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