norma nº 4450/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.450, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Município de Ubá a repassar recursos financeiros
à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, para o fim que
menciona, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Município de Ubá autorizado a repassar à Sociedade Ubaense de Artes e
Ofícios, CNPJ nº 25.337.908/0001-16, recursos financeiros no importe de R$ 13.946,00 (treze mil,
novecentos e quarenta e seis reais), para restituição de recursos próprios da entidade utilizados em
rescisão trabalhista de funcionário contratado para o desenvolvimento do Programa Auxiliar Mirim,
consoante obrigação de ressarcimento assumida no Termo de Rescisão do Convênio nº 12/2014,
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição de 10 de abril de 2014, página 4.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial ao orçamento municipal de 2017, com a seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
1309 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
2.447 Despesas remanescentes de convênios encerrados
Fonte FMCA
339043 Indenizações e Restituições: R$ 13.946,00
Parágrafo Único. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata este artigo, será
utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 09 05 08
243 1309 0.191 335043 F-2085.
Art. 3º, O crédito adicional especial autorizado será aberto por decreto do Poder Executivo,
no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 18 de abril de 2017.
EDS
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 19/04/2017
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