norma nº 4452/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.452, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal de 2017, no importe de R$ 8.600,00 (oito mil
e seiscentos reais), para atender às despesas com a filiação do
Município de Ubá à Associação dos Municípios do Circuito
Turístico Serras de Minas.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, c eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
municipal de 2017, para a realização de despesas com a filiação do Município de Ubá à
Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas, com a seguinte classificação:
02 10 01 — Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
04 695 1305 Contribuição à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de
Minas
3340 41 — Contribuições — R$ 8.600,00
Parágrafo Unico. O crédito adicional autorizado será aberto por Decreto do Poder
Executivo, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata este artigo, será
utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 10 02
04 122 1310 2.025 339039 — F-2234 = R$ 8.600,00.
Art, 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º,
incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 18 de abril de 2017.
day AM
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 20/04/2017
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br