| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4453 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO LIMITE DE R$ 26.700,00, JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017, DESTINADOS À CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBÁ À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS-AMM |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.453, DE 18 DE ABRIL DE 2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal, no limite de R$ 26.760,00, para atender a despesas com o repasse de Contribuição à Associação Mineira de Municípios - AMM, e contém outras disposições. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, no limite de R$ 26.760,00 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta reais), destinado à realização de despesas com o repasse de Contribuição à Associação Mineira dos Municípios — AMM, conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 02.02 Gabinete do Prefeito 02.02.01 Gabinete do Prefeito 04 122 1301 0.241 Contribuição à Associação Mineira de Municípios - AMM 3350 41 Contribuições Valor: R$ 26.760,00 “Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 02.02 Gabinete do Prefeito 02.02.01 Gabinete do Prefeito 04 122 13012.009 Manutenção Atividades do Gabinete do Prefeito 3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Ficha 0009 R$ 26.760,00 Art. 3º. O crédito adicional autorizado será aberto por Decreto do Poder Executivo, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Contribuição mencionada nesta lei à Associação Mineira de Municípios - AMM. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, 18 de abril de 2017 EDSQN TEIXEIRA NRO Prefeito de Ubá DO-e: 20/04/2017 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 CEP 36500-000 yww.uba.mg.gov.br