norma nº 4451/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.451, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse autorizado
pela Lei Municipal 4.446, de 28 de dezembro de 2016, ao Asilo
São Vicente de Paulo, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e ao Departamento de Assistência Social João de
Freitas, para os fins que menciona, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, também, a suplementar o valor da subvenção
social autorizada pela Lei Municipal nº 4.446, de 2016, às entidades abaixo relacionadas, nos
respectivos valores indicados:
I — Asilo São Vicente de Paulo: R$ 4.890,50 (quatro mil, oitocentos e noventa reais,
cinquenta centavos);
II — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá: R$ 8.629,64 (oito mil,
seiscentos e vinte e nove reais, sessenta e quatro centavos);
HI — Departamento de Assistência Social João de Freitas: R$ 863,58 (oitocentos e
sessenta e três reais, cinquenta e oito centavos).
Art, 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.383,72 (quatorze mil, trezentos e orienta e três
reais e setenta e dois centavos), à seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social de 2017: 02 09 06 08 24411309 0.232 335043 F-2128.
Parágrafo Único. Para abertura do crédito adicional suplementar de que trata este artigo,
será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação: 02 09 08 243 1309
0.191 335043 — F-2085.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 18 de abril de 2017
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 19/04/2017
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