norma nº 4454/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.454, DE 03 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Município a conceder subvenção social ao
Departamento de Assistência Social João de Freitas, no
valor de R$ 84.000,00, para manutenção de Abrigo de
Pequeno Porte/Casa da Criança.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a conceder subvenção social ao
Departamento de Assistência Social João de Freitas, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro
mil reais), no exercício de 2017, para manutenção de Abrigo de Pequeno Porte/Casa da
Criança”, com recursos oriundos de transferência do Fundo Estadual de Assistência Social.
Art, 2º, A transferência dos recursos dar-se-á mediante aditivo ao.-Convênio 15/2016, de
25 de fevereiro de 2016, com data de vigência pré-estabelecida até 31 de dezembro de 2017 e as
despesas serão processadas à conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 03 de maio de 2017.
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EIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 04/05/2017
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