norma nº 4455/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.455, DE 16 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a criação, em Ubá, do Dia Municipal de
Segurança no Trânsito e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Att. 1º. Fica instituído o dia 19 de dezembro como o Dia Municipal de Segurança no
Trânsito.
Art. 2º. Nesta data a Prefeitura, em parceria com. entidades ligadas ao trânsito e à
mobilidade urbana, deverá promover uma série de ações para a mobilização da sociedade civil
em torno de propostas que visem mais segurança aos cidadãos.
. Art. 3º. As ações poderão ser panfletagens, passeios ciclísticos e outros eventos em
alusão à prática do ciclismo, inclusive com a realização de atividades culturais e esportivas
durante o dia.
Art. 4º. Neste dia, a administração pública municipal divulgará, em minuta ou na sua
totalidade, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ubá,MG, 16 de maio de 2017.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá ,
ED
DO-e: 18/05/2017
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135