norma nº 4456/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº, 4.456, DE 17 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E DE
CAPITAL, COM RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE/SES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2017, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), recursos oriundos da
Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG, destinado a Manutenção das Atividades Gerais do
Conselho Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 122 1312 2,054 Manutenção das Atividades Gerais do Conselho Municipal de Saúde
3390 30 Material de Consumo
VALOR: R$2.500,00
Fonte: CONVSA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 4.000,00
Fonte: CONVSA
449052 Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 9.500,00
Fonte: CONVSA
Art, 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 122 1312 2.071 Manutenção das Atividades da Ouvidoria de Saúde
3390 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha: 0622 — Valor - R$ 16.000,00 (
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CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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Art. 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 17 de maio de 2017
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Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/05/2017
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