norma nº 4457/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.457, DE 25 DE MAIO DE 2017
Institui logomarca oficial e permanente para a administração
pública municipal e proíbe o uso de imagens, slogans, frases e
símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de
governo, na publicidade oficial da administração pública direta e
indireta do Município de Ubá.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Na publicidade oficial da administração direta e indireta do Município de Ubá,
fica proibido o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos ou quaisquer outros símbolos que
identifiquem a gestão ou períodos administrativos.
$ 1º. A proibição se estende a placas, faixas ou adesivos constantes de prédios, veículos
e documentos públicos.
$ 2º. Fica vedada a alteração da cor original dos bens municipais, exceto para atender a
padronização legalmente estabelecida.
Art. 2º Nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal e do artigo
1º, da Lei n. 1.010, de 18 de abril de 1974, ficam autorizados como símbolos oficiais, para
divulgação visual, somente o brasão e a bandeira do Município de Ubá.
Art. 3º Como logomarca oficial e permanente do Município, o Brasão passa a receber
apenas as menções: “Ubá” e “Prefeitura”, consoante formato constante do anexo único desta
lei, permitida a inclusão de identificação de Secretaria, Autarquia, Fundação ou Serviços
Municipais, como informação adicional.
Art. 4º Os órgãos da Administração Direta e Indireta que estejam utilizando símbolos
que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, promoverão o recolhimento
dentro do prazo máximo de 90 dias da publicação desta Lei, para posterior reaproveitamento.
Art. 5º. O Poder Executivo editará o regulamento da presente lei no prazo de trinta dias
da sua promulgação, dele constando o Manual de Uso e Aplicação da Logomarca.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UMA. 25 de maio de 2017
ds ARA
EDSON T (XÉIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 29/05/2017
DDAGA CÃRA IANIHIÁDIA 9990 TEL (291 2600 8404 ACAY (291 2620 8426
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.457, DE 25/05/2017
UBÁ
PREFEITURA
Ubá.MG, 25 de maio de 2017.
EDSON TEIXEIRA ah
Prefeito de Ubá
PRACA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135