| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4220 / 2014 |
| Date | 2014-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ-MG A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA À UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO DE CAMPUS AVANÇADO DO IF SUDESTE. (IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OLEGÁRIO MACIEL, 1.427, BAIRRO TRIÂNGULO). |
| native_id | 848 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO — LEI Nº 4.220, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 Autoriza o Município de Ubá-MG a outorgar Concessão de Direito Real de Uso do imóvel que menciona à União, por intermédio do Ministério da Educação, para instalação de Campus Avançado do IF Sudesde. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É o Município de Ubá autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à União Federal, por intermédio do Ministério da Educação, para instalação de Campus Avançado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste). Art. 2º, O imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso de que trata o art. 1º. é o situado na Av. Olegário Maciel, 1.427, Bairro Triângulo, nesta cidade de Ubá, registrado no Livro 2-AN, fls, 243, Matrícula 11.163, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá-MG, com todas as suas obras, instalações e respectivo terreno, mediando 61,00 metros de frente por 102,00 metros de comprimento de ambos os lados e 45,00 metros de largura nos fundos. — Art. 3º, A Concessão de Direito Real de Uso terá vigência pelo prazo de 15 (quinze) $ 1º, A utilização do imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso será compartilhada com a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), nos seus primeiros 02 (dois) anos de vigência, e exclusiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, a partir do início do terceiro ano da sua vigência. . $ 2º. Outorgada a concessão e não implantado o Campus Avançado do IF Sudeste no prazo de até dois anos, o instrumento de outorga será automaticamente rescindido, retornando o imóvel à posse do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 24 de setembro de 2014 eberds A CIZ (Vadinho Baião Prefeito de Ubá DO-e: 25/09/2014