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← Ubá (MG)

norma nº 4220/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4220 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ-MG A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA À UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO DE CAMPUS AVANÇADO DO IF SUDESTE. (IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OLEGÁRIO MACIEL, 1.427, BAIRRO TRIÂNGULO).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
— LEI Nº 4.220, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Município de Ubá-MG a outorgar Concessão de
Direito Real de Uso do imóvel que menciona à União, por
intermédio do Ministério da Educação, para instalação de
Campus Avançado do IF Sudesde.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É o Município de Ubá autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de
Uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à União Federal, por
intermédio do Ministério da Educação, para instalação de Campus Avançado do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste).
Art. 2º, O imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso de que trata o art. 1º.
é o situado na Av. Olegário Maciel, 1.427, Bairro Triângulo, nesta cidade de Ubá,
registrado no Livro 2-AN, fls, 243, Matrícula 11.163, do Cartório de Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos da Comarca de Ubá-MG, com todas as suas obras, instalações e
respectivo terreno, mediando 61,00 metros de frente por 102,00 metros de comprimento de
ambos os lados e 45,00 metros de largura nos fundos.
— Art. 3º, A Concessão de Direito Real de Uso terá vigência pelo prazo de 15 (quinze)
$ 1º, A utilização do imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso será
compartilhada com a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), nos seus primeiros
02 (dois) anos de vigência, e exclusiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, a partir do início do terceiro ano da sua vigência.
. $ 2º. Outorgada a concessão e não implantado o Campus Avançado do IF Sudeste
no prazo de até dois anos, o instrumento de outorga será automaticamente rescindido,
retornando o imóvel à posse do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 24 de setembro de 2014
eberds A CIZ
(Vadinho Baião
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/09/2014

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