norma nº 447418/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,465, DE 27 DE JUNHO DE 2017
Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3,834, de 11 de fevereiro
de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-
Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras
providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 3,834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre
a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá
e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 317,6! (trezentos e
dezessete reais e sessenta e um centavos) para todos os Servidores da Câmara
Municipal de Ubá”.
Art, 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Ubá,MG, 27 de junho de 2017
TELXBIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/06/2017
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