norma nº 4463/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº, 4,463, DE 27 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE
2017, SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA
CASA DO GURI, LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR
E SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO, COM RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ORIUNDO DE
DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2017,
subvenção social, com base nas consignações orçamentárias do Município e com recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, oriundo de doação do Imposto de Renda,
conforme as seguintes designações:
Entidade Subvenção Social
Associação Beneficente Católica Casa do Guri R$ 2.170,00
Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor R$ 1.485,00
Sociedade Beneficente Anália Franco R$ 3.870,00
Art, 2º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ubá,MG, 27 de junho de 2017
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Prefeito de Ubá
DO-e: 28/06/2017
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