norma nº 4464/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.464, DE 27 DE JUNHO DE 2017
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido um reajuste no percentual de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove
centésimos percentuais), incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Ubá, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art, 2º. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 105,86 (cento e cinco reais e
oitenta e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2017,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Ubá,MG, 27 de junho de 2017
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EDSON TEIXEIRA FIXHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/06/2017
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