norma nº 194/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 27 DE JUNHO DE 2017
Cria a Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil - PETI e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art, 1º, Fica criada a Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil (Coordenadoria do PETI), dentre as unidades de execução desconcentrada do
desenvolvimento social, subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
de que trata o $ 5º, do art. 32, da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de
2009.
Art. 2º, 08 5º do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de
2009, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 32.)
“$ 5º As unidades de execução desconcentrada do desenvolvimento social são subordinadas à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e compreendem:
1- a Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRÁS);
H- a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
HI — a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional — Casa da Juventude;
IV — a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado para População em Situação de
Rua — Centro POP;
V— a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional para População de Rua -
Modalidade Abrigo;
VI — a Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Coordenadoria do
PETI).
Art. 3º. Fica criado no Quadro de Comissionados de que trata o Anexo II da Lei
Complementar 02/91 e da Lei Complementar 106/09, um cargo de Coordenador do PETI,
Símbolo de Vencimento CC-05.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,M6, 27 de junho de 2017
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Agar
EDSQN TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/06/2017
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