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norma nº 4219/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4219 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.500,00 (SETENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PROJOVEM URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.219, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
> NO VALOR DE R$79.500,00 JUNTO AO
ORÇAMENTOMUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESASNA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
PROJOVEM URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
7 "=---saneiono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais no Orçamento de 2014 no valor de R$79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos
reais), junto à Secretaria Municipal de Educação, objetivando a cobertura de despesas
relativas ao PROJOVEM URBANO, especificamente para manutenção do termo de parceria
o com a UEMG, as quais serão suportadas com recursos provenientes do Fundo Nacional de
— TT Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com as especificações e códigos
seguintes:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ .
UNIDADE: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA; 02.06.04 - DIVISÃO DE APOIO PEDAGOGICO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$
= 12,361 EDUCAÇÃO
12.361 ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.361.1303 EDUCAÇÃO UNIVERSALIZADA, BÁSICA E
APLICADA
12.361.1303 MANUT. TERMO DE PARCERIA
UEMG/FRA/REC. PROJOVEM/ENDE 79.500,00
335041 Contribuições 72.700,00
o 445041 Contribuições 6.800,00
Parágrafo único, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por
Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, aí incluídas o
projeto/atividade e o código reduzido.
Art, 2º, Os Créditos adicionais especiais ora autorizados decorrerão da anulação de
saldos das seguintes dotações orçamentárias:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 2;
www.ubamg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
TD
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VALORES
02.06.02.12.3611303 2.223 3190 05 - F. 424 - FONTE: Projovem 15.500,00
| 02.06.02.12.3611303 2.223 31 90 11 - F. 425 - FONTE: Projovem 15.500,00
02.06.02.12.3611303 2.223 3190 13 - F, 426 - FONTE: Projovem 5.500,00
02.06.02.12.3611303 2.223 3390 30 - F. 429 - FONTE: Projovem 9.000,00
02.06.02.12.3611303 2.223 3390 36 - F. 431 - FONTE: Projovem 35.000,00
TOTAL 79.500,00
Art,3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 23 de setembro de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
, “ compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II
DO-e: 24/09/2014
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br

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