| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.500,00 (SETENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PROJOVEM URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.219, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL > NO VALOR DE R$79.500,00 JUNTO AO ORÇAMENTOMUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESASNA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PROJOVEM URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 7 "=---saneiono a seguinte lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2014 no valor de R$79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), junto à Secretaria Municipal de Educação, objetivando a cobertura de despesas relativas ao PROJOVEM URBANO, especificamente para manutenção do termo de parceria o com a UEMG, as quais serão suportadas com recursos provenientes do Fundo Nacional de — TT Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com as especificações e códigos seguintes: ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ . UNIDADE: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . UNIDADE ORÇAMENTÁRIA; 02.06.04 - DIVISÃO DE APOIO PEDAGOGICO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ = 12,361 EDUCAÇÃO 12.361 ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.361.1303 EDUCAÇÃO UNIVERSALIZADA, BÁSICA E APLICADA 12.361.1303 MANUT. TERMO DE PARCERIA UEMG/FRA/REC. PROJOVEM/ENDE 79.500,00 335041 Contribuições 72.700,00 o 445041 Contribuições 6.800,00 Parágrafo único, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, aí incluídas o projeto/atividade e o código reduzido. Art, 2º, Os Créditos adicionais especiais ora autorizados decorrerão da anulação de saldos das seguintes dotações orçamentárias: PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 2; www.ubamg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br TD PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VALORES 02.06.02.12.3611303 2.223 3190 05 - F. 424 - FONTE: Projovem 15.500,00 | 02.06.02.12.3611303 2.223 31 90 11 - F. 425 - FONTE: Projovem 15.500,00 02.06.02.12.3611303 2.223 3190 13 - F, 426 - FONTE: Projovem 5.500,00 02.06.02.12.3611303 2.223 3390 30 - F. 429 - FONTE: Projovem 9.000,00 02.06.02.12.3611303 2.223 3390 36 - F. 431 - FONTE: Projovem 35.000,00 TOTAL 79.500,00 Art,3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 23 de setembro de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá , “ compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II DO-e: 24/09/2014 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br