| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO RENATO AZEREDO, ENTIDADE MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), PARA MANUTENÇÃO DE TERMO DE PARCEIRA COM O MUNICÍPIO DE UBÁ, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROJOVEM URBANO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.231, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO RENATO AZEREDO, ENTIDADE MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), PARA MANUTENÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE UBÁ DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROJOVEM URBANO, O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição, em 2014, à Fundação Renato Azeredo, entidade mantenedora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), para manutenção de termo de parceria firmado com o Município de Ubá destinado à realização de atividades no âmbito do PROJOVEM URBANO. Art. 2º. A entidade beneficiada submete-se à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ubá, 15 de outubro de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 17/10/2014