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norma nº 4231/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4231 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO RENATO AZEREDO, ENTIDADE MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), PARA MANUTENÇÃO DE TERMO DE PARCEIRA COM O MUNICÍPIO DE UBÁ, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROJOVEM URBANO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.231, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À
FUNDAÇÃO RENATO AZEREDO, ENTIDADE
MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS (UEMG), PARA MANUTENÇÃO DE
TERMO DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE UBÁ
DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO
ÂMBITO DO PROJOVEM URBANO,
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição, em 2014, à
Fundação Renato Azeredo, entidade mantenedora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), para manutenção
de termo de parceria firmado com o Município de Ubá destinado à realização de atividades
no âmbito do PROJOVEM URBANO.
Art. 2º. A entidade beneficiada submete-se à fiscalização do Poder concedente
através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ubá, 15 de outubro de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 17/10/2014

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