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norma nº 4234/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4234 / 2014
Date 2014-10-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO/FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.234, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal
de 2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para a
realização de despesas com recursos advindos do Programa
Brasil Carinhoso/FNDE, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Am. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento
municipal de 2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para a realização de
despesas com recursos advindos de transferência automática do Programa Brasil Carinhoso, do
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, com a seguinte classificação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade: 06 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02 06 04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 Educação
12365 Educação Infantil
12 365 1303 Educação — Universalizada, Básica e Aplicada
12 365 1303 2.425 Manutenção da Educação Infantil
339030 Material de Consumo O.FNDE R$ 54.000,00
339034 Outras Desp. Pessoal Decor. Cont. Terceirização O. FNDE R$ 100.000,00
449052 Equipamento e Material Permanente — O.FNDE R$ 200.000,00
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 06 05 12 361 1303 1.195 4490.51 — E-472 — R$ 354.000,00
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 29 de outubro de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 30/10/2014 ||

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