| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2014 |
| Date | 2014-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO/FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.234, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal de 2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para a realização de despesas com recursos advindos do Programa Brasil Carinhoso/FNDE, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Am. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento municipal de 2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para a realização de despesas com recursos advindos de transferência automática do Programa Brasil Carinhoso, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, com a seguinte classificação: Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Ubá Unidade: 06 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 02 06 04 Divisão de Apoio Pedagógico 12 Educação 12365 Educação Infantil 12 365 1303 Educação — Universalizada, Básica e Aplicada 12 365 1303 2.425 Manutenção da Educação Infantil 339030 Material de Consumo O.FNDE R$ 54.000,00 339034 Outras Desp. Pessoal Decor. Cont. Terceirização O. FNDE R$ 100.000,00 449052 Equipamento e Material Permanente — O.FNDE R$ 200.000,00 Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 06 05 12 361 1303 1.195 4490.51 — E-472 — R$ 354.000,00 Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da Lei Complementar nº. 101/00. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, 29 de outubro de 2014. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 30/10/2014 ||