| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2014 |
| Date | 2014-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.235, DE 29 DE OUTUBO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), recursos destinados a manutenção das atividades do serviço de saúde mental, conforme as especificações e códigos seguintes: Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10302 1314 2.093 Manutenção Atividades do Serviço de Saúde Mental FONTE: SAÚDE 3393 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Valor R$ 48.000,00. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10301 1313 2.078-3190 11 - Ficha — 0673 — Valor — R$ 48.000,00 Art, 2º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha). Art, 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 29 de outubro de 2014 Cad . EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 30/10/2014