norma nº 4466/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.466, DE 27 DE JUNHO DE 2017
Institui o Mês de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil e
dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído em Ubá, o “Mês de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil”, em
outubro, coincidindo com o dia 11 de outubro (dia Mundial de Combate à Obesidade).
Art. 2º O mês de que trata esta Lei terá por objetivo orientar a população de nossa cidade,
por meio de procedimentos informativos e educativos, sobre os males provocados pela obesidade
infantil, suas causas, consequências e forma de evitá-la e tratá-la.
Art. 3º O mês será comemorado com destaque e amplamente divulgado, ficando autorizado
o Poder Público Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, a
estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante o mês de outubro.
Parágrafo Único. As atividades a serem desenvolvidas nas escolas durante o mês de outubro
de cada ano, serão as seguintes:
1 — estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas às crianças e adolescentes,
sobre as causas e conseguências da obesidade;
If — realização de exame biométrico, capaz de diagnosticar a presença de sobrepeso pondera!
ou de indicativos de predisposição à obesidade;
III — informação aos professores e servidores, bem como aos alunos, pais e responsáveis,
sobre as ações e serviços prestados pela municipalidade por meio de entidades próprias ou
conveniadas, destinadas a finalidade da presente Lei; .
IV — fomento à prática de exercícios físicos adequados a cada faixa etária e com base no
diagnóstico nutricional, incluir dentre as aulas a serem ministradas, matérias sobre a importância da
alimentação equilibrada;
V — cessão, conforme disponibilidade, de espaço para a realização de palestras ou outras
atividades destinadas à informar e conscientizar a comunidade sobre as causas e consequências da
obesidade.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www, uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Membros da Sociedade Brasileira de Pediatria, nutricionistas e membros da
Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade (OBESO), além de outras autoridades com
conhecimentos específicos em áreas relativas à questão da obesidade, poderão ser convidadas e
participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e da organização relativos à
semana.
Parágrafo Único. Poderão ser firmados convênios e parcerias com outras esferas da
Administração Pública, bem como com a iniciativa privada para que haja o bom planejamento e
execução das ações previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Tornando-se evidente a obesidade ou sobrepeso ponderal, após as avaliações
necessárias, a criança ou o adolescente juntamente com seus pais ou responsáveis serão
cuidadosamente orientados é encaminhados a comparecerem aos órgãos ou entidades da rede pública
de saúde, para consultas, exames e acompanhamento nutricional adequado às necessidades da cada
indivíduo.
Art. 6º O “Mês de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil” será incluído no calendário
oficial do Município.
Art. 7º As despesas relativas à execução desta Lei serão consignadas nas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
3.519 de 27 de abril de 2006.
Ubá,MG, 27 de junho de 2017
EDSQN TEIXEIRA FILE
Prefeito de Ubá
DO-e: 29/06/2017
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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