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norma nº 4240/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4240 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaINSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 4.240, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que
constituem patrimônio cultural do município de Ubá e dá outras
providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que
constituem patrimônio cultural do município de Ubá-MG.
Art. 2º. Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio
cultural do município de Ubá-MG serão registrados da seguinte forma:
I- Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos
de fazer enraizados no cotidiano da comunidade;
IH - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e
festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento
e de outras práticas da vida social;
HI - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas
manifestações literárias, literatura oral, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos locais e demais espaços
onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
81º, Poderá ser reconhecida como sítio cultural área de relevante interesse para
o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de
inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
8 2º. Caberá ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Ubá
determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de
natureza imaterial que constituam patrimônio cultural e não se enquadrem nos livros
definidos neste artigo.
$ 3º. A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a
continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade
cultural e a formação social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º - São partes legítimas para provocar o pedido de registro:
I- O titular da Secretaria Municipal de Cultura;
H - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus
Conselheiros;
HI - O órgão executivo municipal do patrimônio cultural do município;
IV - As demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;
V- O Conselho Municipal de Cultura;
VI- O poder legislativo municipal;
VII - As associações e fundações civis.
Art, 52. As propostas para registro serão dirigidas ao órgão executivo municipal
do patrimônio cultural que, após análise técnica, as submeterá ao Conselho Municipal
de Proteção do Patrimônio Cultural.
8 1º. O presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Ubá
designará um relator para o processo de registro.
$ 2º. A instrução dos processos de registro será supervisionada pela equipe
técnica municipal de patrimônio cultural, órgão executivo responsável pelo patrimônio
cultural,
83º, A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado,
acompanhada da documentação bibliográfica, cartográfica, fotográfica e audiovisual
correspondente, e deverá mencionar com o máximo de fidelidade os elementos que lhe
sejam culturalmente relevantes.
8 4º, A instrução dos processos poderá, por solicitação do órgão executivo
municipal de proteção do patrimônio, ser complementada com informações de outras
entidades, pública ou privada, que detenham conhecimentos específicos sobre a
matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Conselho Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural.
$ 5º. O parecer do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Ubá será
publicado de acordo com as normas de publicação dos atos oficiais do município, para
eventuais pronunciamentos da sociedade em geral sobre o registro, que deverão ser
apresentados ao Conselho, no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação
do parecer.
Art, 6º. O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações
apresentadas, será submetido ao estabelecimento da proteção legal, através de decreto
pelo chefe do Executivo.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Após a publicação do Decreto Municipal, o bem será inscrito no
livro correspondente e será classificado como "Patrimônio Cultural de Ubá”.
Art. 7º, À Secretaria Municipal de Cultura, cabe assegurar ao bem registrado:
I - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão
executivo municipal do patrimônio cultural manter banco de dados com o material
produzido durante a instrução do processo; e
I - ampla divulgação e promoção, sobretudo no ambiente escolar.
Art. 8º. Considerando o caráter dinâmico das manifestações culturais, o órgão
executivo do patrimônio fará a reavaliação e atualização dos dados referentes aos bens
culturais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho
Deliberativo do Patrimônio Cultural para decidir sobre a revalidação do título de
“Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ubá”.
Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como
referência cultural de seu tempo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 05 de novembro de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 07/11/2014

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