| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4239 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA AO LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR – CRECHE LUPAM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEINº 4,239, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a suplementar a subvenção social concedida ao Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor - Creche Lupam. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor da subvenção social concedida pela Lei Municipal nº 4.172, de 17 de dezembro de 2013, ao Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor, CNPJ 20.317.087/0001-32, desta cidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 05 de novembro de 2014. CEB. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 07/11/2014 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br