| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
| native_id | 886 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4,245, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza o Município a repassar Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, e contém outras disposições. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei; Art. 1º. É o Município de Ubá autorizado a conceder Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, entidade de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. “17.760.182/0001-00, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 2º, Para atender ao disposto no art, 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2014, no valor da contribuição concedida, com a seguinte classificação: 02 11 02 20 601 1305 0.008 3350 41 — Ficha 2286 - Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá — R$ 35.000,00. Art. 3º, O crédito adicional suplementar ora autorizado será aberto por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, e terá como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 11 02 18 541 1307 2.141 — 3390 39 — Ficha 2268 — R$ 35.000,00 Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado, também, a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16,8 1º, incisos I e IX da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 25 de novembro de 2014. Dr ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá