| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 106 E 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 3591, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR TÁXI) |
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LEI Nº. 4.205, DE 10 DE JULHO DE 2014. Declara Inconstitucional pela ADI 1.0000.14.057626-5/000 – TJMG – Dje 24/06/2016) “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 106 E 108, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3591, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no § 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106. O máximo de veículos de passageiros, com capacidade para até cinco pessoas, inclusive o condutor, que executarão o Serviço Público de Transporte por Táxi, será limitado a 01 (um) veículo para cada grupo de 1.850 habitantes do município de Ubá, de acordo com a certidão oficial fornecida periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 1º – A frota de veículos de táxi poderá ser revista, por iniciativa do Poder Executivo, sempre que necessário, com base em estudo elaborado pelo órgão competente, respeitado os limites estabelecidos no Caput do presente artigo. § 2º - A execução do Serviço Público de Transporte por Táxi será realizada de conformidade com as instruções regulamentares emanadas pelo órgão municipal competente, bem como com a observância da legislação federal de trânsito, ficando os prestadores do serviço sujeitos à fiscalização municipal. § 3º - Os demais regramentos referentes ao Serviço Público de Transporte de Táxi, não constantes desta Lei, serão regulamentados pelo Executivo, e levados a plenária do Poder Legislativo Municipal para votação. Art. 108. O Serviço Público de Transporte por Táxi será formalizado mediante Termo de Permissão ou de Adesão, que observará o disposto nesta Lei e nas demais normas pertinentes, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do Termo pelo Poder Concedente. § 1º - O prazo de validade do Termo de Permissão ou de Adesão de que trata o Caput deste artigo será de 15 anos, podendo ser prorrogado caso haja interesse público. § 2º - Aplica-se o prazo estabelecido no parágrafo anterior nas Permissões ou Termos de Adesão já existentes, iniciando-se sua vigência a partir da publicação da Lei que o modificou.”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Ubá,MG, 10 de julho de 2014. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1º Vice-Presidente da Câmara