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norma nº 4205/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4205 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 106 E 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 3591, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR TÁXI)
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LEI Nº. 4.205, DE 10 DE JULHO DE 2014.
Declara Inconstitucional pela ADI 1.0000.14.057626-5/000 – TJMG – Dje 24/06/2016) 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 106 E 108, DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 3591, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE 
COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO 
MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com fulcro 
no § 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre 
o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras 
providências, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 106. O máximo de veículos de passageiros, com capacidade para até 
cinco pessoas, inclusive o condutor, que executarão o Serviço Público de Transporte 
por Táxi, será limitado a 01 (um) veículo para cada grupo de 1.850 habitantes do 
município de Ubá, de acordo com a certidão oficial fornecida periodicamente pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
 § 1º – A frota de veículos de táxi poderá ser revista, por iniciativa do Poder 
Executivo, sempre que necessário, com base em estudo elaborado pelo órgão 
competente, respeitado os limites estabelecidos no Caput do presente artigo. 
 § 2º - A execução do Serviço Público de Transporte por Táxi será realizada de 
conformidade com as instruções regulamentares emanadas pelo órgão municipal 
competente, bem como com a observância da legislação federal de trânsito, ficando os 
prestadores do serviço sujeitos à fiscalização municipal. 
§ 3º - Os demais regramentos referentes ao Serviço Público de Transporte de 
Táxi, não constantes desta Lei, serão regulamentados pelo Executivo, e levados a 
plenária do Poder Legislativo Municipal para votação. 
Art. 108. O Serviço Público de Transporte por Táxi será formalizado mediante 
Termo de Permissão ou de Adesão, que observará o disposto nesta Lei e nas demais 
normas pertinentes, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do 
Termo pelo Poder Concedente. 
§ 1º - O prazo de validade do Termo de Permissão ou de Adesão de que trata o 
Caput deste artigo será de 15 anos, podendo ser prorrogado caso haja interesse 
público. 
§ 2º - Aplica-se o prazo estabelecido no parágrafo anterior nas Permissões ou 
Termos de Adesão já existentes, iniciando-se sua vigência a partir da publicação da Lei 
que o modificou.”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário. 
Ubá,MG, 10 de julho de 2014. 
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara 

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