norma nº 4470/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.470, DE 18 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, no exercício de
2017, a contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores
Rurais de Ubá, para continuidade do Programa de
Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção
Agropecuária de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, no exercício de 2017, em
R$ 95.885,34 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos),
o valor da contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, estabelecida pela
Lei Municipal nº 4.446, de 28 de dezembro de 2016, para continuidade do Programa de
Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá.
Parágrafo Único. A suplementação será implementada por aditivo ao Convênio nº
02/2016 e se destina a cobrir as parcelas com o desenvolvimento do Programa de Mecanização
Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá, nos meses de julho a dezembro de 2017,
no importe mensal de até R$ 15.980,89 (quinze mil, novecentos e oitenta reais, oitenta e nove
centavos).
Art, 2º, Para atender ao disposto no art. 1º., fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a favor da
seguinte dotação do orçamento municipal de 2017:
02 11 0220 601 1305 0.008 335041 F-2370
Parágrafo único. Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
autorizado, será utilizado o produto de anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação orçamentária:
02 11 02 15 452 1306 1.186 449051 F — 2393 — R$ 90.000,00
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de julho de 2017
Prefeito de Ubá
DO-e: 20/07/2017
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