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norma nº 42530/2014

Tipo Lei
Número / Ano 42530 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E REGIÃO – ADUBAR, COM A FINALIDADE DE AÇÕES DE COMBATE A DENGUE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
							ESTADO	DE	MINAS	GERAIS	
														GABINETE	DO	PREFEITO
 
 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 
 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI Nº		4.253‐A, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA	 O	 MUNICÍPIO	 A	 CELEBRAR	 CONVÊNIO	 DE	
COOPERAÇÃO	MÚTUA	 COM	A	AGÊNCIA	DE	DESENVOLVIMENTO	
DE	UBÁ	E	REGIÃO	‐	ADUBAR,		COM	A	FINALIDADE	DE	AÇÕES	DE	
COMBATE	A	DENGUE	E	CONTÉM	OUTRAS	DISPOSIÇÕES.	
O	 povo	 do	Município	 de	Ubá,	 por	 seus	 representantes,	 decretou,	 e	 eu,	 em	 seu	
nome,	sanciono	a	seguinte	lei:		
		 	
Art.	 1º.	 Fica	 o	 Poder	 Executivo	 autorizado	 a	 celebrar	 convênio	 de	 cooperação	
mútua	com	a	Agência	de	Desenvolvimento	de	Ubá	e	Região	‐	ADUBAR,	para	realização	
de	despesa	de	custeio	no	âmbito	da	Secretaria	Municipal	de	Saúde/Fundo	Municipal	de	
Saúde,	 com	 a	 finalidade	 de	 ações	 de	 Combate	 a	 Dengue	 no	 Município,	 que	 se	
estenderão	até	abril	de	2015.	
	 Art.	 2º.	 Fica	 o	 Poder	 Executivo	 autorizado	 a	 repassar	 a	 Agência	 de	
Desenvolvimento	 de	Ubá	 e	 Região	 ‐	 ADUBAR,	 o	 valor	 de	 R$	 40.000,00	 (quarenta	mil	
reais),	conforme	o	convênio.	
	 Parágrafo	Único.	A	Agência	de	Desenvolvimento	de	Ubá	e	Região	–	ADUBAR	e	o	
Município	de	Ubá	ficarão	obrigados	a	prestar	contas	acerca	do	repasse	a	ser	realizado,	
mensalmente,	 até	 o	 findar	 do	 convênio,	 emitindo	 relatórios	 mensais	 e	 um	 relatório	
final	de	forma	detalhada,	além	de	promover	a	devida	publicação	dos	mesmos	e	envio	à	
Câmara	Municipal	 de	Ubá	 pra	 fins	 de	 fiscalização,	 sob	 pena	 de	 responsabilização,	 na	
forma	da	lei.	
	 Art.	3º.	Para	Execução	desta	lei,	fica	o	Poder	Executivo	autorizado	a	abrir	crédito	
especial	 ao	 orçamento	 Municipal,	 no	 limite	 de	 R$40.000,00	 (quarenta	 mil	 reais),	
conforme	as	especificações	e	códigos	seguintes:		
02	 	 	 	Prefeitura	Municipal	de	Ubá	
0207		 	 	 	Secretaria	Municipal	de	Saúde		
020701		 	 	Fundo	Municipal	de	Saúde		
10	305	1316			 Contribuição	a	ADUBAR	
FONTE:	Saúde	
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
							ESTADO	DE	MINAS	GERAIS	
														GABINETE	DO	PREFEITO
 
 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 
 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
3350	41	 							 Contribuições		
Valor	:																						 	R$40.000,00.	
Parágrafo	único.	Para	abertura	do	crédito	adicional	especial	indicado	no	art.	3º	
será	anulada	parcialmente	a	seguinte	dotação:	
	02	 					 	 Prefeitura		Municipal	de	Ubá			
	0207							 	 Secretaria	Municipal	de	Saúde		
	020701				 	 Fundo	Municipal	de	Saúde		
		10	302	1314		1.018	–	4490	51			Ficha	–	0747	–	Valor	–	R$40.000,00	
Art.	4º.	O	crédito	adicional	especial	ora	autorizado	será	aberto	por	Decreto	do	
Executivo	Municipal,	no	 qual	 serão	especificadas	as	 demais	informações	exigidas	 por	
Lei,	dentre	as	quais	o	código	reduzido	da	despesa	(Ficha).	
Art.	5º.	Fica	o	Poder	Executivo	autorizado	a	promover	as	alterações	necessárias	
para	 compatibilização	 da	 presente	 Lei	 ao	 PPA	 e	 à	 LDO,	 nos	 termos	 do	 art.	 16,	 §	 1º,	
incisos	I	e	II	da	Lei	Complementar	nº.	101/00.	
Art.	6º	Esta	Lei	entra	em	vigor	na	data	da	sua	publicação.	
Ubá,	08	de	dezembro	de	2014		
EDVALDO	BAIÃO	ALBINO	
(Vadinho	Baião)	
Prefeito	de	Ubá	
DO-e: 09/12/2014 

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