| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42530 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E REGIÃO – ADUBAR, COM A FINALIDADE DE AÇÕES DE COMBATE A DENGUE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ LEI Nº 4.253‐A, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E REGIÃO ‐ ADUBAR, COM A FINALIDADE DE AÇÕES DE COMBATE A DENGUE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com a Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região ‐ ADUBAR, para realização de despesa de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de ações de Combate a Dengue no Município, que se estenderão até abril de 2015. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região ‐ ADUBAR, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o convênio. Parágrafo Único. A Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região – ADUBAR e o Município de Ubá ficarão obrigados a prestar contas acerca do repasse a ser realizado, mensalmente, até o findar do convênio, emitindo relatórios mensais e um relatório final de forma detalhada, além de promover a devida publicação dos mesmos e envio à Câmara Municipal de Ubá pra fins de fiscalização, sob pena de responsabilização, na forma da lei. Art. 3º. Para Execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento Municipal, no limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 305 1316 Contribuição a ADUBAR FONTE: Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ 3350 41 Contribuições Valor : R$40.000,00. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 3º será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 302 1314 1.018 – 4490 51 Ficha – 0747 – Valor – R$40.000,00 Art. 4º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, 08 de dezembro de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 09/12/2014