norma nº 4253/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEE Nº 4.253, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Tabela Anexa à Lei Municipal nº 3.214, de 30 de
dezembro de 2002, que institui no Município de Ubá a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no
art. 149-A da Constituição Federal.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, A Tabela Anexa à Lei Municipal nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002, que
“institui no Município de Ubá a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista
no art. 149-A da Constituição Federal”, passa a ter a redação que segue:
CLASSE CONSUMO (KWH) VALOR (R$)
Até 60 ISENTO
De 61 a 100 8,95
RESIDENCIAL De 101 a 350 11,20
Acima de 350 15,65
Até 60 ISENTO
De 61 a 100 8,95
INDUSTRIAL E De 101 a 200 11,20
COMERCIAL De 201 a 350 17,90
De 351 a 500 20,15
Acima de 500 22,40
Art. 2º, Acrescenta Art. 6-A e Parágrafo Único à Municipal nº 3.214, de 30 de
dezembro de 2002, com as seguintes redações:
“Art 6ºA. Os serviços de ampliação, modernização e manutenção
preventivos e corretivos dos ativos de iluminação pública serão contratados
mediante licitação ou por consórcio público.
Parágrafo Único. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ubá a buscar
meios de taxar a concessionária de energia elétrica por utilizar o terreno e os
postes para distribuição de energia elétrica”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Ubá,MG, 19 de dezembro de 2014,
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-c: 19/12/2014