| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO § 3º DO ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR N. 106/2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº, 163, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO $ 3º DO ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR N. 106/2009. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, O inciso VI do $ 3º do art. 32, da Lei Complementar Nº 106, de 08 de setembro de 2009, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA E ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32, LJ $3º VI - Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana. [..] Art, 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, 26 de fevereiro de 2014. O BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá EDV