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norma nº 163/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 163 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO § 3º DO ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR N. 106/2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 163, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO $ 3º DO ART. 32, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 106/2009.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, O inciso VI do $ 3º do art. 32, da Lei Complementar Nº 106, de 08 de setembro
de 2009, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA E ADMINISTRATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 32,
LJ
$3º
VI - Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana.
[..]
Art, 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 26 de fevereiro de 2014.
O BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
EDV

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