| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR II E DIRETOR ESCOLAR III, NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
| native_id | 936 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 21 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, e contém outras disposições. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Ficam criados 19 (dezenove) cargos de Diretor Escolar II, Símbolo de Vencimento CC-04 e mais 01 (um) cargo de Diretor Escolar III, Símbolo de Vencimento CC-03, no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, de que trata o Anexo II da Lei Complementar 02/91, alterada pela Lei Complementar 106/09. Parágrafo Único. Ficam extintos 17 (dezessete) cargos de Diretor Escolar I, Símbolo de Vencimento CC-05, do Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, de que trata o Anexo II da Lei Complementar 02/91, alterada pela Lei Complementar 106/09. Art, 2º (Vetado). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação. Ubá,MG, 21 de março de 2014 ea EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www uba.mg.gov.br e-mail: administracao Quba.mg.gov.br