| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIAS E OUTRAS, SOBRE AS QUAIS LHE COMPETE LEGISLAR, PARA INSTITUIR, EM CARÁTER PERMANENTE, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU EM COTA ÚNICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 16 DE ABRIL DE 2014 Dá nova redação ao art. 67 da Lei Complementar Municipal n. 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, para instituir, em caráter permanente, autorização legislativa para concessão de desconto para pagamento do IPTU em cota única. O Povo do Município de Ubá, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 67 da Lei Complementar Municipal n. 62. de 27 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre as receitas do Município. tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 67. O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em cota única, com desconto, ou em até 10 (dez) parcelas mensais, com vencimento, em qualquer dos casos, a partir do mês de março de cada ano. $ 1º. Ressalvado o disposto no $4º, no pagamento em parcelas, a partir da segunda, havendo atraso no pagamento, haverá acréscimo de juros de mora, em conformidade com o disposto no art. 20 desta Lei. $ 2º. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município e para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. $ 3º Do valor integral ou do valor das parcelas em que se decomponha o IPTU, poderão ser desprezadas as frações de moeda. $ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontopara o recolhimento do IPTU em cota única, até o limite de 15% (quinze por cento), com redução proporcional do desconto em razão do mês de recolhimento, nos termos do regulamento e do calendário fixados anualmente por decreto. $ 5º Havendo julgamento da reclamação prevista no art. 21, inciso II, desta Lei, em favor do contribuinte, ser-lhe-á garantido o desconto para pagamento em cota única, na forma do regulamento, ainda que o recolhimento ocorra após o prazo fixado no calendário municipal. 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. No exercício financeiro de 2014, o desconto para pagamento do IPTU em cota única será de: I- 15% (quinze por cento) para pagamento efetuado até 14/07/2014. H - 7% (sete por cento) para pagamento efetuado até 11/08/2014. HI - 3% (três por cento) para pagamento efetuado até 30/12//2014. Parágrafo Único. No presente exercício financeiro, o pagamento do IPTU poderá ser efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sem incidência de juros, vencíveis em 14 de julho; 11 de agosto: 15 de setembro: 13 de outubro; 10 de novembro: e 15 de dezembro. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n. 076. de 09 de dezembro de 2004, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá.MG. 16 de abril de 2014 EDVA ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá