| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 2 DO INCISO VII DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 030, DE 11 DE JULHO DE 1995. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 167, DE 28 DE MAIO DE 2014 Altera a redação do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, O item 9 do inciso A e o item 2, do inciso VII, do Anexo II da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995, que “institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras providências”, passam a vigorar com a redação que segue: HH ft.) “9, Bairro Cidade Jardim. Todas as vias que compõem o Bairro (em toda sua extensão), excetuando-se a área onde está localizada a sede da Fazenda da Pedra Redonda, qualificada como Zona de Preservação Histórica e Ambiental”, Vil - Zonas de Preservação Histórica e Ambiental. “2 — Zona de Preservação Ambiental da Fazenda da Pedra Redonda: compreende a edificação da antiga sede da Fazenda e seu acesso.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 28 de maio de 2014 EDVALDO BAIÃO ÁALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá