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norma nº 167/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 167 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 2 DO INCISO VII DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 030, DE 11 DE JULHO DE 1995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 167, DE 28 DE MAIO DE 2014
Altera a redação do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei
Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, O item 9 do inciso A e o item 2, do inciso VII, do Anexo II da Lei Complementar
Municipal 030, de 11 de julho de 1995, que “institui normas de urbanismo e edificações para o
Município de Ubá e dá outras providências”, passam a vigorar com a redação que segue:
HH ft.)
“9, Bairro Cidade Jardim.
Todas as vias que compõem o Bairro (em toda sua extensão),
excetuando-se a área onde está localizada a sede da Fazenda da
Pedra Redonda, qualificada como Zona de Preservação Histórica
e Ambiental”,
Vil - Zonas de Preservação Histórica e Ambiental.
“2 — Zona de Preservação Ambiental da Fazenda da Pedra
Redonda: compreende a edificação da antiga sede da Fazenda e
seu acesso.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de maio de 2014
EDVALDO BAIÃO ÁALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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