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norma nº 168/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 168 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 106/2009, OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 168, DE 15 DE JULHO DE 2014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIA, NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 106/2009, OS CARGOS
NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, nos termos
desta Lei Complementar, o Centro de Atendimento Educacional Especializado Professora
Maria Apparecida Condé”, dotado de salas de recursos multifuncionais, para atendimento
aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art, 2º. O Centro de Atendimento Educacional Especializado destina-se a garantir o
atendimento ao educando dentro da própria rede municipal de ensino, com base na
igualdade de oportunidades, em turno inverso ao da escolarização, não sendo substitutivo
das classes regulares, tendo como objetivos:
I - adotar medidas de apoio individualizadas e grupais, efetivas, em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;
II - garantir o atendimento especializado voltado a eliminar as barreiras que possam
obstruir o processo de escolarização de estudantes com dificuldades de aprendizagem,
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www.uba.ma.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
IH - apoiar a organização da educação especial na perspectiva da educação inclusiva;
IV - assegurar o pleno acesso dos alunos público alvo da educação especial no
ensino regular em igualdade de condições com os demais alunos;
V - disponibilizar recursos pedagógicos e de acessibilidade aos alunos da rede
municipal de ensino;
VI - promover o desenvolvimento profissional e a participação da comunidade.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade, o Centro de Atendimento Educacional
Especializado poderá atender alunos da rede estadual e da rede particular de ensino.
Art, 3º. O Centro de Atendimento Educacional Especializado deverá oferecer
educação especializada para alunos que apresentem, preferencialmente, dificuldades de
aprendizagem, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, transtornos globais do
desenvolvimento neuropsicomotor, transtornos do espectro do autismo (TEA) com
comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras, além de
alunos com altas habilidades/superdotação.
Art. 4º. Fazem parte das atribuições do Centro de Atendimento Educacional
Especializado, sem prejuízo de outras determinadas pela coordenação:
I - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-
alvo da Educação Especial;
II - elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando
a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
HI - organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos no Centro de
Atendimento Educacional Especializado;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br Z
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
IV - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes das
escolas;
V - estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na
disponibilização de recursos de acessibilidade;
VI - orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
VII - ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais
dos alunos, promovendo autonomia e participação;
VIII - estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias
que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
Art, 5º. O Centro de Atendimento Educacional Especializado integra o organograma
da Secretaria Municipal de Educação, com regimento interno que regule o atendimento aos
estudantes e também a formação continuada dos profissionais envolvidos no trabalho.
Art, 6º. Para atender ao disposto nesta Lei, ficam criados na estrutura de cargos
comissionados da Administração Municipal, Anexo II da Lei Complementar Nº 106, de 08
de setembro de 2009, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA E
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
I - 01 (um) cargo de Coordenador Geral do Centro de Atendimento Educacional
Especializado, nível de vencimento CC-04;
XI — 03 (três) cargos de Coordenador de Apoio Especializado, nível de vencimento
CC-06.
Parágrafo único. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar Nº 106, de 08 de
setembro de 2009, a atribuições do Coordenador Geral do Centro de Atendimento
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 E:
www.uba.mg.gov.br e-mail: administracao Duba.mg.gov.br q
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Educacional Especializado e dos Coordenadores de Apoio Especializado serão especificadas
por Decreto do Poder Executivo.
Art, 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 15 de julho de 2014.
PN
Es ENA
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: administracaoQDuba.mg.gov.br

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