norma nº 4467/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.467, DE 18 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor de
subvenções destinadas a entidades filantrópicas desta cidade,
no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, e contém outras
disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as subvenções autorizadas
pela Lei Municipal nº 4.446/16, às entidades abaixo relacionadas, no valor indicado:
I- Associação Beneficente Católica: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais),
totalizando o repasse em 2017 o valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil
reais);
TI — Irmandade de Nossa Senhora da Saúde: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais),
totalizando o repasse em 2017 o valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil
reais);
HI - Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), totalizando o repasse em 2017 o valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos
reais);
IV -— Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais: R$ 8.000,00 (oito mil reais),
totalizando o repasse em 2017 o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Art. 2º. Para atender à suplementação prevista nos inciso NI e IV do art. 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias do orçamento
municipal de 2017:
02 0701 10 301 1313 0.042 335043 - F- 629 — R$ 24.000,00
02 0701 10 305 1316 0.074 335043 - F-875 — R$ 8.000,00
Parágrafo Único. Para a abertura dos créditos adicionais suplementares previstos no
caput, será utilizado como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 07 01 10 302 1314 0.045 335043 - F-716 — R$ 32.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de julho de 2017
EDSON-TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 19/07/2017
DDAOCA CÃA IANHtÁDIA 9920 TE| (291 2820. 8404 aFAYX (29) RGAO B14AR