| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE SUPERVISOR DE SEÇÃO E DE COORDENADOR DE PROJETO SOCIAL AÇÃO CARINHO, NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 170, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE SUPERVISOR DE SEÇÃO E DE COORDENADOR DE PROJETO SOCIAL AÇÃO CARINHO, NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ. O Povo do Município de Ubá por seus representantes, decretou, e eu, em seu ““ nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados da Lei Complementar Nº 002, de 23/01/1991, com as alterações das Leis Complementares Nº 106/2009, Nº 109/2009, Nº 111/2009 e Nº 118/2010, 02 novos cargos Supervisor de Seção, símbolo de vencimento CC-05 e 02 (dois) cargos de Coordenador de Projeto * Social Ação Carinho, Símbolo de Vencimento CC-05. Art. 2º. Dentre outras atribuições, as quais serão detalhadas em Decreto do Poder Executivo, são atividades a serem desenvolvidas pelo Supervisor de Seção: 1 - Coordenar atividades e servidores, na unidade designada pela Administração; - II - Prestar apoio às atividades de articulação e integração da equipe de governo, no âmbito da sua unidade de serviço; III - Zelar pelo patrimônio público colocado à disposição da unidade de serviço e sob sua responsabilidade; IV - Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracao Quba.ma.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 5——— Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 17 de setembro de 2014. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito Municipal DO-e: 18/09/2014 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br