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norma nº 171/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 171 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO NO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE-MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TT > LEI COMPLEMENTAR Nº. 171, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) CARGOS DE
AGENTE DE TRÂNSITO NO QUADRO DE CARGOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Cargos Efetivos da Lei Complementar Nº
002, de 23/01/1991, 12 (doze) cargos de Agente de Trânsito, com as seguintes
o especificações:
CÓD. CLASSE GRAU | NÍVEL (Nº PRÊ-
CARREIRA CARGOS | REQUISITOS
01.22 Agente de Trânsito I la 10 VI 06 Escolaridade
Agente de Trânsito H |1a10 vo 03 Mínima: Nível
Agente de Trânsito DI |1a10 | VII 03 Médio
Art. 2º. Dentre outras atribuições, as quais serão detalhadas em Decreto do Poder
Executivo, são atividades a serem desenvolvidas pelo Agente de Trânsito:
1- Orientar e prestar informações a qualquer cidadão sobre normas de trânsito;
X - Executar a fiscalização do trânsito em geral e de veículos que fazem o
transporte escolar rural e urbano, moto-táxi, transporte coletivo de passageiros, táxi,
o “ ““eiclomotores, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de
circulação, estacionamento e parada dos veículos;
III - Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares e da programação
operacional estabelecidas para o sistema de transporte público, aplicar medidas
administrativas e/ou autuar por irregularidades ocortidas;
IV - Fiscalizar e promover a retirada de qualquer elemento que prejudique a
visibilidade ou que possa gerar transtornos à sinalização viária, ou que venha obstruir ou
interromper a livre circulação ou comprometer a segurança do trânsito;
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
pes
Y - Providenciar a sinalização de emergência e/ou medidas de reorientação do
trânsito em casos de acidentes, alagamentos e modificações temporárias da circulação;
VI - Fiscalizar e manter o controle operacional dos pontos regulamentares de táxi,
moto-táxi e transporte coletivo;
VE - Auxiliar através de apoio operacional/fiscalização na realização de eventos
“em vias públicas por parte da comunidade, órgãos públicos e outros, mediante solicitação
e autorização prévia do órgão municipal de trânsito;
vor . Trabalhar em conjunto com a unidade educação para o trânsito, na
realização de palestras e atividades educativas;
IX - Prestar apoio às atividades de articulação e integração da equipe de governo,
—=— —no âmbito da sua unidade de serviço;
X - Zelar pelo patrimônio público colocado à disposição da unidade de serviço e
sob sua responsabilidade;
XI - Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.
——— 00 Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 24 de setembro de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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