PROJETO DE LEI N.º ....... /2017.
Autoriza o Poder Executivo de Unai-MG a
destinar recursos de concessão e transferências
voluntárias, subvenções, contribuições, nos termos
da Lei Federal nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 –
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regulamenta a liberação dos recursos financeiros do Município de
Unaí, as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho, dar-se-á por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou em acordos de
cooperação, dentro dos limites das possibilidades financeiras, consignadas no Orçamento Municipal
e em observância aos dispositivos da Lei Federal n. 13.019, de 2014, Lei nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320/64.
§1º Para fins desta Lei consideram-se as seguintes naturezas de concessão:
I - subvenções sociais: transferências de recursos destinados a atender despesas com
ações a serem desenvolvidas por instituições privadas de caráter social, assistencial e educacional,
sem finalidade lucrativa, de acordo com os art. 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal n. 4.320, de
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000 - LRF;
II - contribuições: transferências de recursos com a finalidade de atender despesas
correntes as quais não correspondam diretamente em bens e serviços e não sejam reembolsáveis
pela entidade, bem como as destinadas a atender as despesas de manutenção de entidades de direito
privado de caráter comunitário, cultural, esportivo, saúde pública ou de classe e outros, sem
finalidades econômicas e/ou lucrativas, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da
Lei Complementar n. 101, de 2000 - LRF; e
III - auxílios: cobertura de despesas de capital, destinadas a atender investimentos ou
inversões financeiras de entidades privadas sem fins lucrativos, de caráter comunitário, cultural,
esportivo ou de classe e outros, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei
Complementar n. 101, de 2000 - LRF;
§ 2º Para fins desta Lei considera-se Organização da Sociedade Civil:
I - Entidades Privadas sem fins lucrativos – são aquelas que não distribuem entre os
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer
natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma
imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
II - Sociedades Cooperativas – as integradas por pessoas em situação de risco ou
vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de
geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores
rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para
execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social, nos termos da Lei
n
o
9.867, de 10 de novembro de 1999; e
III- Organizações Religiosas - as organizações religiosas que se dediquem a
atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos; e
Art. 2º As entidades e organizações de assistência social podem atuar de forma
isolada ou cumulativamente, na execução de programas ou projetos que concedem benefícios de
proteção social básica ou especial dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidades
ou risco social e pessoal, capacitação, fortalecimento de movimentos sociais, inclusão cidadã,
dentre outras ações, nos moldes da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS
nº. 109, de 11 de novembro de 2009.
Art. 3º Para os efeitos do disposto nesta lei adotam-se as seguintes definições:
I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência: atendimento
para pessoas com deficiência com algum grau de dependência e suas famílias, que tiveram suas
limitações agravadas por violações de direitos, que aumentam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia;
II - Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos: recebe idosos com 60
(sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, em situação de violação de direitos, independentes e/ou
com diversos graus de dependência, após esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento e
convívio com os familiares;
III – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes –
Modalidade Abrigo: acolhe criança e/ou adolescentes de 0 (zero) a 18(dezoito) anos incompletos de
ambos os sexos, em situação de risco social e pessoal, sob medida de proteção acolhimento
institucional, prevista no artigo 101, inciso VII do Estatuto da Criança e Adolescente; e
IV - Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – Modalidade
Casa de Passagem: Acolhimento, para famílias e/ou indivíduos adultos sozinhos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados em situação de vida nas ruas e migrantes, a fim de garantir
proteção sócio-assistencial integral.
Art. 4º Entende-se como áreas de atuação conjunta, a Assistência Social, Saúde,
Educação, Desporto e Lazer, Cultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único: A área de Assistência Social se desdobra nos eixos especificados
no artigo 4º e seus incisos.
CAPITULO II
MODALIDADES DE PARCERIA
Art. 5º São modalidades de parceria:
I- Termo de Fomento – proposta de parceria apresentada ao Município por
Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco
que envolvam a transferência de recursos financeiros;
II - Termo de Colaboração – proposta apresentada pelo Município às Organizações
da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam
a transferência de recursos financeiros; e
III - Acordo de Cooperação - instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos
financeiros.
CAPÍTULO III
DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO EDITAL
Art. 6º As transferências voluntárias serão realizadas mediante realização de
processo licitatório específico, denominado de Chamamento Público, visando à parceria entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades, de
projetos previamente estabelecidos em Plano de Trabalho, inseridos em Termos de Colaboração,
Termo de Fomento, Termo de Cooperação, conforme especificado na Lei nº 13.019/2014.
Art. 7º O edital do chamamento deverá ser publicado pelo Município, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo as seguintes exigências:
I - a dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
II - o tipo de parceria a ser celebrada;
III - o objeto da parceria;
IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das
propostas;
V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se
refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for
o caso;
VI - o valor previsto para a realização do objeto;
VII – as condições para interposição de recursos administrativos;
VIII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; e
IX – de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de
acessibilidade para as pessoas com deficiências ou mobilidade reduzidas e idosas.
Art. 8º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas
ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência
de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria,
admitidos:
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou
com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da
parceria; e
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da
prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
Art. 9º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas
ou condições que comprometam, restrinja ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de
qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou
com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da
parceria; e
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da
prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
Art. 10. A elaboração da proposta orçamentária se pautará nos seguintes objetivos:
I – promoção da cidadania, inclusão social e combate à pobreza;
II – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças, adolescentes, idosos, adultos
e famílias;
III – prestação de assistência às crianças, adolescentes e atendimento médico à
população carente; e
IV – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e
suas Famílias.
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado conforme diretrizes fixadas
nesta Lei e as cabíveis normas da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 101/2000 e Lei
13.019/2014.
CAPITULO III
DA DISPENSA AO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art.12. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de
atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias realizadas no
âmbito de parceria já celebrada;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou
ameaça à paz social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou
em situação que possa comprometer a sua segurança; e
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e
assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Art. 13. O chamamento público será considerado inexigível, nas seguintes situações,
nos termos do art.31, I e II da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo de outras:
I - na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações, em razão da
natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas
por uma entidade específica; e
II – autorização em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária ou que
estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a
título de subvenção para organizações da sociedade civil.
Art. 14. Nas hipóteses dos arts. 9° e 10 desta Lei, a ausência de realização do
chamamento público será detalhadamente justificada pelo administrador público:
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria, o extrato da
justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado na mesma data em que for
efetivado, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada em até 5 (cinco)
dias a contar da publicação, cujo teor deve ser analisado pelo Município, em até 5 (cinco) dias, da
data do respectivo protocolo.
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a
dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o
procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.
§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, não afastam a aplicação
dos demais dispositivos desta Lei.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 15. São obrigações das Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com as
transferências voluntárias sociais:
I – prestar atendimento direto ao público alvo de forma gratuita e continuada, na sua
área de atuação;
II – obeceder aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo órgão
fiscalizador;
III – apresentar todos os documentos que comprovam sua situação de regularidade
junto aos órgãos competentes, quando solicitado.
IV – aplicar e gerir os recursos repassados em conformidade com o Plano de
Trabalho apresentado aplicando os recursos exclusivamente no cumprimento do objeto de que trata
a parceria;
V – prestar à equipe técnica da Administração Pública Municipal e à Comissão de
Monitoramento e Avaliação todas as informações necessárias para o acompanhamento, fiscalização
e supervisão da aplicação dos recursos; e
VI - ressarcir o Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, os recursos
recebidos não aplicados na forma estabelecida na parceria.
CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 16. Desde que previsto em edital, será permitida a atuação em rede por duas ou
mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante
do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade civil signatária do
termo de fomento ou de colaboração possua:
I - mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ; e
II - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a
atuação da organização que com ela estiver atuando em rede.
Art. 17. A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de
fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes,
ficando a celebrante, no ato da respectiva formalização:
I - verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da
organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo
comprovar tal verificação na prestação de contas; e
II - comunicar à administração pública em até 60 (sessenta) dias a assinatura do
termo de atuação em rede.
CAPITULO VI
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 18. Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos
poderão apresentar propostas ao Município diretamente vinculada com a área de atuação do projeto
pretendido, para que esta avalie a possibilidade de realização de um chamamento público
objetivando a celebração de parceria. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social deve
conter:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido; e
III- diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e,
quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da
ação pretendida.
Art. 19. Preenchidos os requisitos, o Município deverá tornar pública a proposta nos
órgãos de divulgação do Município, verificada a conveniência e oportunidade para realização do
Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o
tema. A realização deste procedimento não implicará necessariamente na execução do projeto
proposto, que acontecerá de acordo com os interesses da administração pública.
§ 1º A Manifestação de Interesse social não dispensa a convocação por meio de
chamamento público para a celebração de parceria.
§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse
Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público
subseqüente.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 20. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta
Lei a organização da sociedade civil que:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a
funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente
de órgão ou entidade da administração pública municipal na qual será celebrado o termo de
colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco
anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos
eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito
suspensivo;
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a
penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a
administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração
pública municipal, por prazo não superior a dois anos; e
d) declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar
parceria ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade
civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base na alínea “c” do inciso V, deste artigo;
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito)
anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos oito anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
Comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429, de 1992.
VIII - Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada à transferência de novos
recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que
não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de
expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração
pública, sob pena de responsabilidade solidária;
IX - Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para
celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável
a organização da sociedade civil ou seu dirigente;
X - Não serão considerados débitos, os que decorram de atrasos na liberação de
repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização
da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento;
XI - A vedação prevista no inciso III, do art.17 desta Lei, não se aplica à celebração
de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades
referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no
termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador
público; e
XII - Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de
direitos e de políticas públicas.
Art. 21. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por
objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de
fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
Art. 22. Não será firmado termo de colaboração ou termo de fomento com as
entidades inadimplentes com suas prestações de contas ou que aplicarem os recursos desacordo com
a legislação em vigor, tenha dado causa à perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário, que tenha
praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos relacionados à aplicação de recursos públicos,
ou que tenha deixado de atender a notificação do órgão de controle interno, para regularizar a
prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 23. O plano de trabalho deverá ser apresentado constando:
I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o
nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem
executados;
III - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades
ou dos projetos abrangidos pela parceria;
IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a
eles atreladas; e
V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das
metas.
Art. 24. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à
parceria:
I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive
de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria,
compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas
rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a
execução do objeto da parceria assim o exija;
III - custos indiretos necessários à execução do objeto seja qual for a proporção em
relação ao valor total da parceria; e
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do
objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos
equipamentos e materiais.
CAPITULO IX
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 25. Serão consideradas aptas, as organizações da sociedade civil que
apresentarem a documentação abaixo elencada, isenta de vícios de qualquer natureza e que não
tenham pendências de qualquer espécie para com o Município de Unaí:
I – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que comprove a existência de no mínimo 1(um) ano;
II – cópia impressa do Estatuto e suas alterações registradas nos termos do art. 33, I,,
II, IV da lei 13.019/2014;
III – cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da Organização da
Sociedade Civil registrada de modo a comprovar a regularidade jurídica;
IV - certidão Negativa de Débito Tributário de qualquer natureza junto ao órgão
fazendário municipal; Certidão quanto à Dívida Ativa da União conjunta; Prova de Regularidade
para com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS e Certidão de Débito Trabalhista;
V – comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
VII – declaração assinada pelo representante legal da Organização da Sociedade
Civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem na vedação prevista no artigo 39
da Lei 13.019/2014;
VIII– comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante;
IX - possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para
o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas;
X – estar inserido no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social –
CNEAS;
XI – Inscrição no Conselho Municipal pertinente à sua área de atuação; e
XII – plano de trabalho, nos termos do Capítulo VIII, desta Lei.
Art. 26. Para receber os recursos financeiros previstos no Termo de Colaboração e
Termo de Fomento, a Organização da Sociedade Civil recebedora das transferências voluntárias
sociais, deverá comprovar abertura de conta exclusiva para a movimentação dos recursos.
CAPÍTULO X
DAS COMISSÕES
Art. 27. A comissão de seleção é órgão colegiado destinado a processar e julgar
chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a
participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do
quadro de pessoal da administração pública.
Art. 28. Nos termos do artigo 27 § 2º da Lei nº 13019/2014, será impedida de
participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação
jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
CAPITULO XI
DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 29. O Município deverá constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, por
ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um
servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração
pública
Art. 30. Deverá à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I – analisar e fiscalizar o andamento das parcerias; e
II – emitir relatório técnico contendo:
a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) valores efetivamente transferidos pela administração pública;
d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pelas
organizações da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das
metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou termo de fomento;
e) análise dos documentos comprobatórios referente às visitas in loco realizado por
esta Comissão; e
f) análise dos documentos das auditorias realizadas pelos controles internos e
externos, quando houver no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das
medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Art. 31. Os procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas devem ser
efetuados preferencialmente antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco,
para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto;
Parágrafo Único: Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração
pública realizará, sempre que possível pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de
trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do
cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades
definidas.
Art. 32. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de
controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos das áreas
correspondentes de atuação existentes.
Parágrafo Único. As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos
mecanismos de controle social previstos na legislação.
CAPÍTULO XII
DA DESIGNAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO GESTOR
Art. 33. O gestor será nomeado através de ato específico pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 34. São atribuições do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão
dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final,
levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata
o art. 59 da Lei 13019/2014; e
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades
de monitoramento e avaliação.
Art. 35. Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o
administrador público:
I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública
para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas
responsabilidades;
II - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário;
III - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil
e de modo eficaz; e
IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei
e na legislação específica.
Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na
capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários,
para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o caput deste artigo.
CAPITULO XII
DAS PRORROGAÇÕES
Art. 36. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante termo aditivo, que deve
ser solicitada pela organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada na Unidade Gestora em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término inicialmente
previsto vedado a alteração do objeto aprovado.
Parágrafo único. O termo aditivo de que trata o caput poderá ser prorrogado de ofício
em caso de atraso na liberação dos recursos por parte da administração pública municipal, hipótese
em que a prorrogação corresponderá ao período equivalente ao atraso e será regida pela legislação
em vigor ao tempo da celebração da parceria.
CAPITULO XIII
DA NÃO LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 37. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas
em conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais
ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando identificadas irregularidades na aplicação dos recursos e após a análise do
contraditório e da ampla defesa;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ou por
inadimplemento da organização da sociedade civil em relação às obrigações estabelecidas no termo
de colaboração ou termo de fomento; e
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar, sem justificativa
suficiente, as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle
interno ou externo, no prazo definido em notificação.
CAPÍTULO XIV
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 38. A liberação de recursos obedecerá aos limites das possibilidades financeiras,
consignadas no Orçamento do Municipal, e guardará consonância com as metas, fases e etapas de
execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento.
§ 1º Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta
corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela
administração pública
§ 2º Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito
em sua conta bancária; e
§3º Quando houver a previsão de liberação de mais de uma parcela de recursos, a
organização da sociedade civil deverá, para o recebimento de cada parcela:
I - disponibilizar as certidões negativas;
II – estar adimplente em relação à prestação de contas; e
III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho de acordo com a
análise da prestação de contas.
Art. 39. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes
de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados
sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver
a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso
patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 40. Nos termos do artigo 35 §1º da Lei 13.019/2014 não se exige contrapartida
financeira, sendo facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços economicamente
mensuráveis, possibilitando o acesso de organizações menores.
CAPÍTULO XV
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 41. O Município deverá manter, em seu site oficial na internet, a relação de
parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil e informações sobre os respectivos
Planos de Trabalho.
Parágrafo Único: Tais informações deverão ficar disponíveis ao menos 180 (cento e
oitenta dias), contados após o encerramento da parceria.
CAPÍTULO XVI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 42. A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático
das parcerias com organizações da sociedade civil, para demonstração de resultados das metas, que
conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução
integral do objeto e o alcance dos resultados previstos.
Art.43. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá
conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado
conforme pactuado, e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o
período de que trata a prestação de contas.
§ 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente.
§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
casualidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas
pertinentes.
§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados
alcançados.
Art. 44. A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de
fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do
inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios:
I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados; e
II - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de
fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a
execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de
trabalho;
Art. 45. A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes
relatórios elaborados internamente, quando houver:
I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da
parceria; e
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de
monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os
resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1o O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação,
prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para
analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§ 2o
Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,
quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 47. As prestações de contas serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidas no plano de trabalho;
I - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal de que não resulte em dano ao erário; e
III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de
trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; e
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Art.48. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, suplementados se necessário.
Art. 49. Revoga-se a Lei nº 2.358 de 21 de fevereiro de 2006.
Art.50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo