materia nº 16/2017

MENSAGEM N.º 16, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que 
Autoriza o Poder Executivo de Unai-MG a destinar recursos de concessão e transferências 
voluntárias e dá outras providências.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que tem como finalidade nos termos da Lei nº 
13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório, adequar as parcerias municipais com as 
Organizações da Sociedade Civil.
4. Sabe-se que as Organizações da Sociedade Civil são entidades privadas, sem fins 
lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não tem o lucro como objetivo. 
Tais organizações atuam na promoção e defesa de direitos e atividades nas áreas de saúde, 
educação, cultura, assistência social, entre outras. Do ponto de vista da incidência no ciclo de 
políticas públicas, estas Organizações têm assumido diferentes papéis no exercício do controle 
social.
5. A Lei 13.019/2014 criou novos instrumentos jurídicos: Termo de Fomento, Termo de 
Cooperação e Acordo de Cooperação para celebração das parceiras público-privadas com as 
Organizações da Sociedade Civil, o objetivo é que os projetos que forem apresentados tenham um 
Plano de Trabalho com metas bem definidas, visando assim, a participação social e a transparência 
na aplicação dos recursos públicos.
6. Insta salientar que traz o Marco Regulatório como fundamentos a Gestão Pública 
Democrática, a Participação Social, o Fortalecimento da Sociedade Civil e a Transparência na 
aplicação dos recursos públicos, fundamentos esses decorrentes da sociedade democrática 
assegurada pela Constituição Federal de 1988 e que auxiliam na melhor compreensão do conteúdo 
da legislação.
(Fls. 2 da Mensagem nº 16 de 21/3/2017)
7. A Gestão Pública Democrática traduz-se na participação popular, visando o 
comprometimento social com o próprio desenvolvimento sociológico, garantindo a legislação 
ampla publicidade dos atos da Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil no 
processo de seleção pública das parcerias, com possibilidade de interferência da sociedade no 
julgamento das propostas e acompanhamento da execução das parcerias firmadas.
8. A Transparência na Aplicação dos recursos públicos, também grande objetivo do 
Marco Regulatório, vem no sentido de publicizar toda e qualquer alocação do dinheiro público nas 
instituições, podendo ser citada nesse contexto a previsão legislativa da Administração de divulgar 
nos meios oficiais os valores aprovados na lei orçamentária anual para a execução de programas e 
ações do plano plurianual em vigor, além da obrigação da Administração e as Organizações da 
Sociedade Civil de manter nos seus respectivos sites a lista com as parcerias celebradas.
9 Importante ressaltar que apenas após a aprovação deste Projeto de Lei os recursos 
financeiros poderão ser repassados nas modalidades definidas pela Lei do Marco Regulatório 
para as Organizações da Sociedade Civil. Assim, instituições como a APAE e o Abrigo Frei 
Anselmo, dentre outras, aguardam com urgência a liberação destes recursos. Assim, conhecedores 
dos relevantes serviços que são prestados por estas instituições à sociedade unaiense, solicito 
absoluta prioridade na apreciação deste Projeto.
10. Ressalte-se também que segundo informações do Setor de Orçamento e Controle 
Interno desta Prefeitura os recursos destinados ao atendimento destas Organizações da Sociedade 
Civil, neste ano de 2017, são provenientes da anulação, especificadas em outro Projeto de Lei que 
está sendo encaminhado concomitantemente a este a esta Egrégia Casa, não gerando impacto 
financeiro.
11. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
12. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 21 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta