| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 10005 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-09 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 29/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.084, de 8 de maio de 2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-05-03 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 148/GSC, de 3/5/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 29/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 06699/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-05-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 62/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/5/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2017-05-02 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2017-05-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 62/2017 aprovado, em turno único, no dia 2/5/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-05-02 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 62/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 2/5/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-04-27 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2017-04-26 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 26/4/2017. |
| 2017-04-26 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 29/2017, em turno único, no dia 26/4/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2017-04-26 | Em Tramitação | — | Aprovado o Requerimento n.º 827/2017, de autoria do Vereador Carlinho do Demóstenes, que requer a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 29/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-04-24 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 4ª Reunião Extraordinária. |
| 2017-04-24 | Retirado da Pauta | — | Retirado da pauta da ordem do dia 24/4/2017. |
| 2017-04-17 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2017-04-17 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2017-04-17 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 44/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2017 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 17/4/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-04-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 44/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2017 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes, apresentado em 10/4/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-04-03 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2017-03-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/3/2017. |
| 2017-03-30 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 29/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 17, de 22/3/2017. Unaí, 30/3/2017. Vereador Alino Coelho. |
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PROJETO DE LEI Nº ....../2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação destinada: I - subvenções sociais são as discriminadas no anexo I; e II – co-financiamento de Recursos Federais são os discriminados no anexo II. § 1º O credito especial destinado as despesas relacionadas no anexo I estão discriminados na programação do anexo III. § 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo IV desta Lei. § 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 4º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao atendimento à Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 21 de março de 2017; 73º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito Waldir Wilson Novais Pinto Filho Secretário Municipal de Governo ANEXO I DA LEI Nº ___________DE ____________ DE 2017 SUBVENÇÕES SOCIAS - RECURSOS PRÓPRIOS Área Descrição Dotação Valor R$ I- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43 250.000,00 Assistência Social II- Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43 250.000,00 III- Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Modalidade Abrigo 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43 250.000,00 IV- Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – Modalidade Casa de Passagem 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43 110.000,00 TOTAL 860.000,00 ANEXO II DA LEI Nº ___________DE ____________ DE 2017 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES SOCIAS - RECURSOS FEDERAIS Área Descrição Dotação Valor R$ I- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43 60.000,00 Assistência Social II- Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43 41.000,00 III- Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Modalidade Abrigo 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43 60.000,00 TOTAL 161.000,00 ANEXO III DA LEI Nº ___________DE ____________ DE 2017 CRÉDITO ESPECIAL Dotação Ficha Fonte Valor R$ I 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43 NOVA 100 250.000,00 II 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43 NOVA 100 250.000,00 III 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43 NOVA 100 250.000,00 IV 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43 NOVA 100 110.000,00 TOTAL 860.000,00 ANEXO IV DA LEI Nº ___________DE ____________ DE 2017 ANULAÇÃO Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.15.04.15.452.0052.2214.3.3.90.39.00 831 100 860.000,00 Total