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REQUERIMENTO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, providencia no sentido de enviar a esta casa um projeto de
lei que disponha, quando da autorização de construção de moradias populares, da obrigatoriedade
de adaptações para acessibilidade de idosos e portadores de necessidades especiais nas referidas
construções para melhor atender aos munícipes.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 14 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação
Justiça, Redação e Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, providencia no sentido de enviar a esta casa um projeto de lei que
disponha, quando da autorização de construção de moradias populares, da obrigatoriedade de
adaptações para acessibilidade de idosos e portadores de necessidades especiais nas referidas
construções para melhor atender aos munícipes.
Esta solicitação deve-se à falta de compromisso dos construtores, no que diz respeito
às adaptações necessárias para idosos e portadores de necessidades especiais.
Para tanto, torna-se necessária a criação do citado projeto, que virá a atender os que
enquadram nas referidas necessidades e colocará nosso município em destaque pela defesa dos
direitos de idosos e portadores de necessidades especiais
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 14 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação
Justiça, Redação e Direitos Humanos.
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