| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 10011 |
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MENSAGEM N.º 19, DE 3 DE ABRIL DE 2017. Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a inclusa Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.° 23, de 2017, que “institui o Programa denominado Agro Legal que incentiva e apóia o pequeno produtor rural e similares, autoriza prestação de serviços rurais e dá outras providências.” 2. A Emenda ora proposta objetiva tão somente modificar e inserir artigos em cumprimento à diligência solicitada por esta Egrégia Casa, no sentido de informar o impacto financeiro com a criação do referido Programa. 3. Outrossim, importante salientar que o referido Projeto não causa impacto financeiro, pois todas as suas ações estão inseridas no Orçamento Municipal, conforme se verifica no anexo III do presente projeto de Lei. Assim, o Programa vem disciplinar as ações já existentes. Lado outro, PPA 2018-2021 contará com Programa Específico para reorganizar as ações constantes no referido anexo. 4. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a encaminhar. 5. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora encaminhada. Unaí, 3 de abri de 2017; 73º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG) Nesta