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materia nº 19/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id10011

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MENSAGEM N.º 19, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a inclusa
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.° 23, de 2017, que “institui o Programa denominado Agro 
Legal que incentiva e apóia o pequeno produtor rural e similares, autoriza prestação de serviços 
rurais e dá outras providências.”
2. A Emenda ora proposta objetiva tão somente modificar e inserir artigos em 
cumprimento à diligência solicitada por esta Egrégia Casa, no sentido de informar o impacto 
financeiro com a criação do referido Programa. 
3. Outrossim, importante salientar que o referido Projeto não causa impacto financeiro, 
pois todas as suas ações estão inseridas no Orçamento Municipal, conforme se verifica no anexo III 
do presente projeto de Lei. Assim, o Programa vem disciplinar as ações já existentes. Lado outro, 
PPA 2018-2021 contará com Programa Específico para reorganizar as ações constantes no referido 
anexo.
4. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar.
5. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora 
encaminhada. 
Unaí, 3 de abri de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta

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