MOÇÃO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais, vem à respeitosa presença de
Vossa Excelência para requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que sugere Moção de Protesto ao ato do Senhor
Presidente da República do Brasil Michel Miguel Elias Temer Lulia pela iniciativa que alavanca a
Reforma Previdenciária constituída como PEC 287/2016, “que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167,
195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de
transição”.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 27 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Primeiro Secretário
Vice-Líder do PTB
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Transporte e Viação Municipais
JUSTIFICATIVA
O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais, vem à respeitosa presença de
Vossa Excelência para requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que sugere Moção de Protesto ao ato do Senhor
Presidente da República do Brasil Michel Miguel Elias Temer Lulia pela iniciativa que alavanca a
Reforma Previdenciária constituída como PEC 287/2016, “que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167,
195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de
transição”.
Tal solicitação se faz necessária, devido á insatisfação crescente em todo país contra
a “Reforma da Previdência Social”, sendo que, esta reforma condenará somente os trabalhadores de
adquirir o direito de se aposentarem, dada a exigência de critérios absurdos de idade e tempo de
contribuição.
A “Reforma” Também privará as mulheres de seus direitos, assim como impede o
acesso aos benefícios pelos dependentes dos segurados. Por fim, a tal “Reforma” reduz a proteção
dos idosos, sendo eles os mais necessitados.
A sociedade unaiense, consoante à insatisfação da reforma proposta espera a
suspensão da tramitação da PEC 287/2016, para o devido aprofundamento da discussão e
construção de alternativas que possam melhorar o sistema, ampliar os direitos, dando-lhes
transparência e que impeça o retrocesso.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 27 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
Vice-Líder do PTB
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Transporte e Viação Municipais
Destinatário: Sr.° Presidente Michel Temer.
Endereço: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar CEP: 70.150-900 Brasília/DF