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materia nº 796/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 796 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NA RUA ESPATODEA AO LADO DO ANTIGO CEM PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENOVADORA DO BAIRRO CIDADE NOVA.
native_id10050

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-16 Aguardando Resposta — Ofício n.º 161/GP, de 11/5/2017, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 772, 782, 783, 793, 795 e 796/2017 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2017-05-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 176/GSC, de 9/5/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 772, 782, 783, 793, 795 e 796/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 10/5/2017, sob o n.º 7156/2017 (ver Documento Acessório).
2017-05-08 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 8/5/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-04-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 796/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/4/2017. Vereador Alino Coelho – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
 A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de enviar a esta Casa Legislativa projeto de lei para promover a concessão de direito real de 
uso de imóvel público, situado na Rua Espatodea ao lado do antigo Cem para a Associação
Comunitária Renovadora do Bairro Cidade Nova.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de março de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, providência no sentido de enviar a esta Casa 
Legislativa projeto de lei para promover a concessão de direito real de uso de imóvel 
público, situado na Rua Espatodea ao lado do antigo Cem para a Associação Comunitária
Renovadora do Bairro Cidade Nova.
O presente reinvindicação é um pleito da referida entidade que tanto promove o bem 
em nossa cidade, realizando obras belíssimas de caridade, bem como lutando pelo fim da 
desigualdade social. 
Diante de tamanha importância, nada mais justo que Associação Renovadora tenha o 
apoio do Poder Público Municipal, na forma de destinação de um imóvel público onde serão 
edificadas obras que sirvam de abrigo para os trabalhos social que vão somar com o Poder Público 
Municipal na solução dos problemas sociais do nosso Município.
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão 
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 23 de março de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT

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