materia nº 30/2017

PROJETO DE LEI Nº /2017
Obriga a contratação de cantores, instrumentistas, 
bandas ou conjuntos musicais locais na abertura de
shows ou eventos musicais financiados por recursos 
públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou 
conjuntos musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero, 
no âmbito do Município de Unaí, com espaço de 2 (duas) horas de apresentação, financiados por 
recursos públicos.
§ 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que 
residem do Município em que ocorre o show ou a apresentação musical.
§ 2º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais 
locais deve ser definida a critério do diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta 
desse, do responsável pela produção do evento.
§ 3º Ficam assegurados o som, palco e iluminação, bem como toda a estrutura usada 
no evento com a mesma qualidade para a apresentação dos artistas locais contratados.
Art. 2º A fiscalização da obediência ao disposto no artigo 1º desta lei cabe ao órgão 
responsável pela concessão do financiamento, conforme a regulamentação. 
§ 1º O descumprimento da contratação prevista nesta Lei implica na obrigatoriedade 
de devolução integral dos recursos públicos recebidos; bem como: 
I – no caso de evento sem bilheteria paga, será aplicada multa pecuniária no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, e
II – no caso de evento com bilheteria paga, será aplicada multa no valor de 30% 
(trinta por cento) do valor do show contratado; 
§ 2º O valor da multa recolhida será revertido em favor de projetos culturais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
A iniciativa que ora proponho tem o intuito de oferecer mecanismo que garanta 
espaço para a diversidade da produção musical e, mais especificamente, para o artista local, que 
tanta dificuldade encontra para expor o seu trabalho. 
Os músicos, compositores e intérpretes ainda não consagrados, especialmente os que 
vivem longe dos grandes centros urbanos, encontram pouco ou nenhum espaço na mídia cuja 
programação se apoia em interesses mais comerciais que artísticos ou culturais – e, por 
consequência, têm visibilidade restrita. Assim, a música local tende a não estimular os grandes 
investimentos das empresas que participam dos atuais mecanismos de financiamento, como a Lei 
Rouanet. Os grandes patrocinadores da cultura preferem associar seus produtos a artistas que 
tenham alcance nacional e reconhecimento público. 
A minha proposta busca corrigir essa distorção e ampliar o valor social do 
financiamento público da cultura, criando, para aqueles que dele se beneficiaram a contrapartida da 
contratação obrigatória dos que se encontram apartados da mesma oportunidade. 
Não há dúvida de que a música, independentemente de estilos, origens e influências, 
é a manifestação artística mais presente na vida cotidiana da sociedade brasileira. É preciso, 
portanto, que o Poder Público garanta a preservação da multiplicidade de manifestações musicais 
existentes em nosso Município. À medida que pretendemos instituir oferece relevante contribuição 
nesse sentido.
Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 28 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE-PRESIDENTA 
Líder do PSD