materia nº 18/2017

MENSAGEM N.º 18 DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que 
“Revoga a Lei nº 2.895 de 2 de janeiro de 2014, que instituiu o pagamento de jeton por reuniões 
realizadas por pregoeiros, membros das equipes de apoio e membros da Comissão Permanente de 
Licitação e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Insta salientar que o principal objetivo desta Administração é adequar a realidade 
econômica financeira do Município. Como é de conhecimento dos nobres vereadores assumimos a 
gestão desta Cidade e encontramos uma realidade preocupante, pois além dos problemas de 
ordem financeira quanto organizacional.
4. Com o propósito de reduzir despesas a primeira providência tomada por esta 
Administração foi encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei de Reestruturação de Cargos, 
reduzindo sobremaneira os cargos de provimento em Comissão, Lei já aprovada por esta Egrégia 
Casa. E agora, faz-se necessário outras medidas, como a adotada neste Projeto que ora 
encaminhamos, a respeito do pagamento de jeton, em obediência a princípios administrativos como 
o da legalidade, eficiência e economicidade.
5. O entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais, seguindo preceitos da 
Constituição Federal engendra uma avaliação cada vez mais criteriosa a respeito dos gastos 
públicos. A propósito, o texto constitucional inseriu no ordenamento jurídico parâmetro de natureza 
essencialmente gerencial, intrínseco à noção de eficiência, eficácia e efetividade, impondo como 
um dos vetores da regular gestão de recursos e bens públicos o respeito ao princípio da 
economicidade, ao lado do basilar princípio da legalidade e do princípio da legitimidade (CF, art. 
70, „„caput‟‟). O vocábulo economicidade se vincula, no domínio das ciências econômicas e de 
gestão, à idéia fundamental de desempenho qualitativo. 
6. Trata-se da obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma determinada 
alocação de recursos financeiros, econômicos e/ou patrimoniais em um dado cenário 
socioeconômico. Neste contexto, Ricardo L. Torres, por sua vez, afirma que o „„conceito de 
economicidade, originário da linguagem dos economistas, corresponde, no discurso jurídico, ao de 
justiça.‟‟ Implica „„na eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária, consubstanciada 
na minimização de custos e gastos públicos e na maximização da receita e da arrecadação‟‟. Por 
fim, conclui que é, „„sobretudo, a justa adequação e equilíbrio entre as duas vertentes das finanças 
públicas. TORRES, Ricardo Lobo. „„O Tribunal de Contas e o controle da legalidade, 
economicidade e legitimidade‟‟. Rio de Janeiro, Revista do TCE/RJ, nº 22, pp. 37/44).
7. O gestor público deve, por meio de um comportamento ativo, criativo e 
desburocratizante tornar possível, de um lado, a eficiência por parte do servidor, e a economicidade 
como resultado das atividades, impondo-se o exame das relações custo/benefício nos processos 
administrativos que levam a decisões, especialmente as de maior amplitude, a fim de se aquilatar a 
economicidade das escolhas entre diversos caminhos propostos para a solução do problema, para a 
implementação da decisão.
8. Com isso, entendemos que neste momento é crucial regovar a lei que instituiu o jeton
e assim, reduzir uma despesa que no ano de 2016, conforme se verifica no documento anexo
do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Unaí, foi de R$ 187.228,88 (cento e 
oitenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos).
9. Pelos motivos expostos, Senhores Vereadores solicito-lhes a apreciação do projeto 
em pauta, ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
Unaí, 24 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta