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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaREVOGA LEI Nº 2.895, DE 2 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON POR REUNIÕES REALIZADAS POR PREGOEIROS, MEMBROS DAS EQUIPES DE APOIO E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10067

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 31/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.093, de 6 de junho de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-06-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 248/GSC, de 6/6/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 08586/2017 (ver Documento Acessório).
2017-06-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 86/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/6/2017, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-06-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-06-05 Parecer Aprovado — ccccccccccccccc
2017-06-05 Parecer Apresentado — ccccccccccccc
2017-06-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator auto designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-06-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/6/2017.
2017-05-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 31/2017, em segundo turno, no dia 29/5/2017, por treze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhum abstenção e nenhuma ausência.
2017-05-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-05-22 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 31/2017, em primeiro turno, no dia 22/5/2017, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhum abstenção e uma ausência.
2017-05-15 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-05-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-05-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 67/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 31/2017, aprovado em turno único, no dia 8/5/2017, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-05-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 67/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 31/2017, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 8/5/2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida nas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-04-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/4/2017.
2017-04-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 56/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 31/2017, aprovado em turno único, no dia 26/4/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-04-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 56/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 31/2017, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 25/4/2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-24 Em Tramitação — Expediente s/nº, de 18/4/2017, manifestação dos Vereadores desta Casa em favor da apreciação do Projeto de Lei n.º 31/2017 (ver Documento Acessório).
2017-04-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-04-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/4/2017.
2017-04-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 31/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 18, de 24/3/2017. Unaí, 11/4/2017. Vereador Alino Coelho.

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PROJETO DE LEI N.º ...... /2017.
Revoga Lei nº 2.895, de 2 de janeiro de 2014, 
que institui o pagamento de jeton por reuniões 
realizadas por pregoeiros, membros das equipes 
de apoio e membros da Comissão Permanente 
de Licitação e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 2.895, de 2 de janeiro de 2014,
que institui o pagamento de jeton por reuniões realizadas pelos pregoeiros, membros das equipes de 
apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho 
Secretário Municipal de Governo

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