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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.199, DE 03 DE MAIO DE 2004 – PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – UNAPREV, QUE “REGULAMENTA A FORMA E A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDOR EFETIVO OCUPANDO CARGO COMISSIONADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10071

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 32/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.120, de 19 de outubro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 343/GSC, de 17/10/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15.502/2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 171/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 16/10/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-10-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-10-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 171/2017 aprovado, em turno único, no dia 16/10/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 171/2017, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 16/10/2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2017.
2017-10-09 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 32/2017, em turno único, no dia 9/10/2017, por dez votos favoráveis, um voto contrário, três abstenções e uma ausência.
2017-10-09 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 32/2017, em segundo turno, no dia 9/10/2017, por nove votos favoráveis, quatro votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
2017-10-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-09-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-09-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 152/2017, contrário à Emenda n.º 1 e favorável à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 32/2017, aprovado em turno único, no dia 25/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 152/2017, contrário à Emenda n.º 1 e favorável à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 32/2017, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 22/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-20 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 329/2017/Gabin, de 18/9/2017, encaminhando informações para instrução da Emenda n.º 1 ao do Projeto de Lei n.º 32/2017, protocolizado no dia 19/9/2017 sob o n.º 2872 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 20/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-19 Em Diligência — Emenda n.º 2 distribuída em 19/9/2017 e recebida no dia 20/9/2017.
2017-09-19 Em Diligência — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 32/2017, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 58, de 18/9/2017. Unaí, 19/9/2017. Vereador Alino Coelho.
2017-09-11 Em Diligência — Ofício n.º 46/SACOM, de 11/9/2017, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 32/2017 e solicita envio de informações e documentos para instrução da matéria, protocolizado no dia 12/9/2017 sob o n.º 13.581/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-11 Em Diligência — A Vereadora Andréa Machado por ocasião da 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 11/9/2017, requereu verbalmente a conversão em diligência da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 32/2017, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2017-09-06 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 131/2017, o Presidente da Comissão designa a Vereadora Andréa Machado nova relatora para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-09-06 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 131/2017, contrário à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 32/2017, rejeitado em turno único, no dia 6/9/2017, por quatro votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 131/2017, contrário à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 32/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 6/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-04 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Professor Diego novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-08-28 Aguardando Parecer — Recebida a Emenda n.º 1 e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-08-25 Em Tramitação — Emenda n.º 1 distribuída em 25/8/2017.

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PROJETO DE LEI N. º .... /2017.
Altera e revoga dispositivo da Lei n.º 2.199, de 03 de 
maio de 2004 – Planos de Cargos e Carreiras do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais – Unaprev, que “regulamenta a forma e a 
base de cálculo da gratificação recebida por servidor 
efetivo ocupando cargo comissionado” e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 59 da Lei n.º 2.199, de 03 de maio de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 59. O servidor efetivo da administração direta e indireta, quando ocupar cargo em 
comissão, poderá optar somente pelo vencimento deste ou pelo vencimento de seu cargo efetivo
acrescido de gratificação a ser fixada nas seguintes proporções:
I – para o cargo de Diretor Presidente, 45% (quarenta e cinco pontos percentuais) sobre o padrão 
inicial de vencimento da classe inicial de nível superior (NS1-A); e 
II – para os cargos de Assessor Jurídico, Controlador Interno e Diretor de Serviços, 30% (trinta 
pontos percentuais) sobre o padrão inicial de vencimento da classe inicial de nível superior (NS1-
A).”
Art. 2º. Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 59 da Lei n.º 2.199, de 03 de maio 
de 2004.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 15 de março de 2017; 73º da Instalação do Município. 
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho 
Secretário Municipal de Governo
Alice Lopes Souto Tomaz
Diretora-Presidente do Unaprev
Edson da Silva Ferrão
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev

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