materia nº 13/2017

MENSAGEM N.º 13, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “altera 
e revoga dispositivo da Lei nº 2.199, de 3 de maio de 2004 – Planos de Cargos e Carreira do 
Instituto de previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev, que “regulamenta a forma e 
a base de cálculo da gratificação recebida por servidor efetivo ocupando cargo comissionado”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei, em seu artigo 1º sem aumento de despesa, visa a 
redimensionar de maneira justa a forma como é concedida e calculada a aludida gratificação ao 
servidor efetivo que assume temporariamente cargo em comissão nesta autarquia municipal.
4. Importante salientar que na forma como está sendo concedida e calculada a aludida 
gratificação fere o principio da igualdade, pois, servidores efetivos, ocupantes do mesmo cargo de 
Diretor de Serviços, estão recebendo valores distintos.
5. Por sua vez, para o cargo de Diretor Presidente, a gratificação será concedida ao 
servidor efetivo de maneira distinta dos demais cargos em comissão, devido à responsabilidade 
assumida com o cargo.
6. Em seu artigo 2º, revoga dispositivo inconstitucional da Lei nº 2.199, de 3 de maio 
de 2004, sendo este o Parágrafo Único do artigo 59, o qual contraria o disposto no § 4º do artigo 24 
da Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 37, XIV da Constituição Federal de 1988, todos 
in literis:
“Art. 59. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela 
remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função a ser 
fixada pelo Presidente do UNAPREV, no ato de atribuição, em até 30% (trinta por 
cento). Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será 
calculada sobre o valor do vencimento do servidor somado às vantagens a ele 
incorporadas.” (Lei 2.199/2004);
(Fls.2 da Mensagem nº 13, de 15/3/2017)
“Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° 
deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada 
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices. (...) § 4° – Os acréscimos pecuniários 
percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim 
de concessão de acréscimo ulterior. (...)” (Constituição do Estado de Minas 
Gerais);=
“Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: (...) XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não 
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 
(...)” (Constituição Federal de 1988);
7. Ademais, a presente modificação tem base jurídica a Lei nº 2.933 de 5 de setembro 
de 2014 – Plano de Cargos e Carreira do SAAE, no toante ao seu artigo 5º e incisos. 
8. Com relação ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, cumpre observar que a 
modificação da forma de conceder e calcular a gratificação prevista no art. 59 e Parágrafo Único da 
Lei 2.199 de 3 de maio de 2004, pura e simplesmente, não gera aumento de despesa, ao contrário 
diminuirá. Outrossim, instituindo a paridade das gratificações deixando de levar em consideração o 
salário do cargo efetivo, instituindo um valor de forma justa e igualitária, diminuirá hodiernamente 
e futuramente a folha de pagamento desta autarquia municipal. 
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. 
10. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 15 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta