| Ementa | QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS INFORMAÇÕES, ABAIXO ESPECIFICADAS, ACERCA DE DENÚNCIAS ENVOLVENDO OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG, CONFORME MATÉRIA EM ANEXO.
QUAIS OS SERVIDORES ENVOLVIDOS NAS DENÚNCIAS, QUAL SEU TEOR E QUEM FORAM OS AUTORES? SE HOUVE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO DISCIPLINAR? QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE FORAM TOMADAS? QUAL O EMBASAMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DOAÇÃO DE UM SALÁRIO LÍQUIDO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS? A PENA IMPOSTA FOI CUMPRIDA PELOS ENVOLVIDOS NAS DENÚNCIAS, COM O CONSEQÜENTE DEPÓSITO BANCÁRIO?
SE OS “DESVIOS DE PROCEDIMENTOS “ ALEGADOS PELO SECRETÁRIO DE GOVERNO CAUSARAM PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS?
SE OS ALEGADOS “DESVIOS DE PROCEDIMENTOS” DOS SERVIDORES FEREM OU NÃO AS DETERMINANTES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº-2.139, DE 26/08/2003? SE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO PREFEITO MUNCIPAL NÃO QUEBRA O RELACIONAMENTO DE “CONFIANÇA” EXIGIDO PARA O CARGO COMISSIONADO? CÓPIAS E/OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DAS DENÚNCIAS, DAS SINDICÂNCIAS OU DO PROCESSOS DISCIPLINARES E DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS RELACIONADOS COM A PRESENTE MATÉRIA. |
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