materia nº 822/2017

REQUERIMENTO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ -
ESTADO DE MINAS GERAIS.
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, baseado no Artigo 62, inciso XIV da 
Lei Orgânica do Município, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o 
recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente 
proposição que solicita à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja sustado ou revogado todos 
os decretos emitidos pelo Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes 
Branquinho, que revogou os decretos aprovados pelas administrações anteriores, que aprovaram os 
loteamentos nesta cidade. 
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 Unaí, 07de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
 VEREADOR ILTON CAMPOS
 Líder do PHS
 JUSTIFICATIVA:
O ato do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes 
Branquinho, não existe amparo legal, viola o ato jurídico podendo gerar imenso prejuízo aos 
empreendedores, aos terceiros adquirentes de boa fé, ainda poderá causar prejuízos irreparáveis aos 
cofres públicos, e um grande numero de ações judiciais contra o município.
 Ressalvo ainda que o caminho certo é a nomeação de uma comissão para realizar 
trabalhos de analise técnica comparando as exigências do projeto com a atual situação dos 
loteamentos .
 Após a realização dos trabalhos técnicos, caberá a notificação dos empreendedores em 
caso de diferença entre as informações prestadas na planilha para aprovação dos loteamentos, com a 
situação real dos loteamentos. Ainda mais devera ser assegurado a todos o direito a ampla defesa e 
ao contraditório para a regularização de eventuais pendencias.
 São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas para aprovação da matéria em evidência.
Unaí, 07 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS