PROJETO DE LEI N.º ....../2017.
Disciplina e Autoriza a Concessão de
Gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo
Urbano e Rural de Unaí para idosos, pessoas
portadoras de necessidades especiais, HIV,
Câncer, Doenças Renais Crônicas, estudantes e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica assegurado a gratuidade no acesso ao transporte público coletivo no
Município de Unaí aos:
I – idosos;
II – portadores de necessidades especiais;
III - Portadores de HIV, Câncer e Doença Renal Crônica; e
IV- estudantes;
Art. 2º São considerados idosos para efeitos desta lei, as pessoas que, a partir de sua
vigência tenha idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento
pessoal com foto que comprove sua idade, bem como o cartão que será fornecido pela empresa
responsável pelo transporte coletivo no Município.
§ 2º É assegurada a prioridade ao idoso no embarque no sistema de transporte
coletivo.
Art. 3º Para efeitos desta lei consideram-se pessoas portadoras de necessidades
especiais, aquelas que se enquadra nas categorias definidas pelo artigo 4º do Decreto Federal nº
3.298 de 20 de Dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296/2004.
Parágrafo Único: A constatação da deficiência dar-se à mediante laudo médico a ser
emitido por profissional competente.
Art. 4º Para fazer jus ao beneficio da gratuidade a que se refere esta Lei, os
portadores do HIV, Câncer e Doença Renal Crônica deverão comprovar sua condição de carente.
§ 1º Para efeito desta lei, consideram-se carentes financeiramente as pessoas
portadoras de HIV, câncer e doença renal crônica que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 2º A prova da carência financeira de que trata o parágrafo anterior será feita através
da apresentação de comprovante de renda individual e familiar de até 2 (dois) salários mínimos, e
na falta destes, através de declaração firmada pelo requerente do benefício ou pelo seu representante
legal.
§3º Os cartões da gratuidade dos portadores de necessidades especiais e portadores
das doenças descritas nos incisos II e III do artigo 1º desta lei, informarão se sua mobilidade
depende ou recomenda o auxílio de acompanhante, hipótese que estes estarão isentos do pagamento
da tarifa quando nessa função.
§ 4º Na hipótese de o requerente ser analfabeto ou de estar impossibilitado de
assinar, será admitida a aposição da impressão digital, na presença de funcionário da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania, que o identificará ou a assinatura a rogo na presença de
duas testemunhas.
Art. 5º Para efeitos desta lei considera-se estudante - pessoa regularmente
matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, reconhecidas pelo MEC:
I- dos ensinos fundamental, médio e educação superior;
II- de cursos técnicos e profissionalizantes com carga horária igual ou superior a
duzentas horas aula, reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação;
III– de faculdades teológicas ou instituições equivalentes;
IV - de cursinhos pré-vestibulares populares ou alternativos, legalmente
cadastrados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Os estudantes matriculados nos termos do artigo anterior farão jus de 50%
(cinquenta por cento) do valor da tarifa.
§ 1º A empresa responsável pelo transporte coletivo fornecerá aos alunos
habilitados, nos termos do caput, cartão individual e intransferível, instituindo cotas e limites para
aquisição de passagens representadas por créditos intransferíveis.
§ 2º A quantidade de crédito disponibilizado deverá contemplar cada deslocamento
de ida e retorno dos estudantes nos dias letivos.
Art. 7º A adulteração, violação, permuta, comercialização, cessão para uso de pessoa
não autorizada ou a prática de qualquer fraude na utilização dos cartões de gratuidade, implicará no
recolhimento imediato do cartão e sujeitará o infrator a responder processo administrativo para
julgamento da infração, garantindo a ampla defesa e o contraditório, com vistas à pena de
advertência por escrito e/ou suspensão, por período não superior a doze meses do direito ao
benefício.
CAPÍTULO I
DA GRATUIDADE
Art. 8º O gozo da gratuidade que trata esta Lei será garantido através de apresentação
do cartão emitido pela empresa responsável pelo transporte coletivo do Município.
Parágrafo Único: O cartão de gratuidade de que trata o presente artigo, terá validade
enquanto perdurarem as condições que deram origem ao direito.
Art. 9º A empresa responsável pelo transporte coletivo será responsável pela
confecção e fornecimento do cartão individual e intransferível.
Art. 10. Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente aos
identificados no artigo 1º, mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Cidadania.
§ 1º Para fins de cadastramento os idosos deverão apresentar documento de
identidade e comprovante de residência, os portadores de necessidades especiais deverão
apresentar documento de identidade, comprovante de residência e laudo médico e no caso dos
estudantes, além dos documentos pessoais deverão apresentar comprovante de matricula escolar e
outros documentos que se fizerem necessários;
§ 2º Os dados cadastrais deverão constar no cartão magnético a ser fornecido pela
empresa que tiver a concessão do transporte coletivo local;
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a conceder subsídio em percentual de
até 100% (cem por cento) do valor correspondente às gratuidades para o transporte coletivo de
idosos, portadores de necessidades especiais e estudantes:
I- Duas passagens diárias para idosos;
II- Quatro passagens diárias para portadores de necessidades especiais;
III- Duas passagens diárias para os Portadores das doenças: HIV, Câncer e
doença renal crônica; e
IV- Duas passagens diárias para estudantes.
§ 1º Para os estudantes fica condicionada a continuidade da gratuidade a que se
refere o artigo 5º desta Lei mediante a apresentação de relatório ou declaração de freqüência
semestral à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
§ 2º Para fins desta lei farão jus a gratuidade o público discriminado no artigo 1º
residentes na Zona Urbana e Rural, exceto os estudantes que são atendidos pelo transporte
escolar.
§ 3º O pagamento do subsídio de gratuidade previsto no caput deste artigo será
efetuado diretamente à empresa responsável pelo transporte coletivo, ficando condicionado à
apresentação de um relatório detalhado do serviço prestado a ser entregue à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 12. Para operacionalização desta Lei, a Prefeitura Municipal, através da
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, terá livre acesso ao
Sistema de Transporte Coletivo local para acompanhar, requerer informações, fiscalizar todo
serviço prestado.
§ 1º - Caso sejam identificadas irregularidades na Prestação do Serviço de
Transporte Público Coletivo, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas previstas no
artigo 42 e 43 da Lei Municipal nº 1687/97.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 13. São direitos e deveres dos usuários, além dos gerais do Código do
Consumidor e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e legislações correlatas:
I - ser transportado com segurança, conforto e higiene nas linhas e itinerários fixados
pelo Município, em velocidade compatível com as normas legais;
II - ser tratado com urbanidade e respeito pelas empresas, através de seus prepostos e
funcionários, bem como pela fiscalização do Município;
III - usufruir do transporte coletivo com regularidade de itinerários e freqüência de
viagens compatíveis com a demanda do serviço;
IV - ter acesso fácil e permanente às informações sobre o itinerário, horário e outros
dados pertinentes à operação dos serviços;
V - zelar e não danificar veículos e equipamentos públicos utilizados no serviço
de transporte coletivo;
VI - receber respostas ou esclarecimentos a reclamações formuladas.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO
E/OU CESSIONÁRIA
Art. 14. Sem prejuízo dos encargos previstos no Edital de Licitação e disposições
contidas na Lei Municipal nº 1687/1997, e legislações correlatas, incumbe à empresa responsável
pelo transporte público coletivo:
I - Prestar serviço de forma adequada aos usuários, na forma definida nesta lei;
II - Todos os veículos empregados nas linhas de transporte coletivo de passageiros,
no Município de Unaí, deverão ter os quatro primeiros assentos, da sua parte dianteira, reservados
para uso de gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos;
III- Os lugares de que trata o inciso anterior, assentos serão marcados com placa
indicativa com os seguintes dizeres: “Assento reservado para o uso de gestantes, mulheres portando
bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos. Ausentes pessoas nessas condições, o uso é
livre.”
IV – garantir o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
V – Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 garantir que em todas as áreas de
estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, uso coletivo e em vias públicas, sejam
reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para
veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que
devidamente identificados;
VI - assegurar à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de
embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas
que disciplinam o assunto; e
VII - disponibilizar nos veículos informativos sobre o funcionamento e garantias de
direitos, em forma de adesivos, legendas, placas, em local visível, e em bom estado de
conservação, de acordo com contrato de concessão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. É obrigação do Município e da empresa responsável pelo transporte
público coletivo de Unaí-MG, garantir a efetivação do direito à dignidade, respeito, pleno acesso
ao sistema de transporte público coletivo e atendimento prioritário dos portadores de qualquer
tipo de deficiência, idosos e gestantes.
Art. 16. O passageiro tem direito a transportar, sem pagamento, criança de até seis
anos incompletos, acompanhada por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as
disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores, conforme previsto no
artigo 6º da Resolução nº 1.383, de 29/03/2006, alterada pela Resolução nº 1.922, de 28/03/2007, da
ANTT.
Art. 17. A empresa responsável pelo transporte coletivo local deverá observar todas
as regras inerentes ao transporte nos termos do Capítulo X, artigo 39 e seguintes da Lei Federal nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis federais e estaduais referentes ao transporte de
portadores de necessidades especiais e estudantes.
Art. 18. Para fins de atendimento desta Lei, fica alterado o Programa – 0053-
Modernização do trânsito, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
especial por anulação ao Orçamento Geral do Município para atender as despesas especificadas
nesta Lei.
§1º Os recursos para o atendimento do disposto no Caput deste artigo estão
discriminados no anexo II.
§ 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo III desta Lei.
Art. 20. Ficam revogadas as seguintes Leis:
I – Lei nº 2.171 de 17 de Novembro de 2003;
II – Lei nº 2.255 de 22 de Novembro de 2004;
III – Lei nº 2.317 de 12 de Julho de 2005; e
IV – Lei nº 2.534 de 10 de Julho de 2008.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de abril de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
Figura 1 – Novo Formato do Programa Modernização do Trânsito
Plano Plurianual 2014-2017
Anexo III - Programas de Governo
Nome do
Programa 0053 Unidade
Responsável 02.15.03
Objetivo
Justificativa
Alinhamento
Estratégico
Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2014 1.950.000,00 6
Início - 2015 1.050.000,00
Término - 2016 1.050.000,00 Quantidade de Indicadores
Sim 2017 1.700.000,00 1
Não Total 5.750.000,00
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2014 150 400.000,00
2015 150 400.000,00
2016 150 400.000,00
2017 150 400.000,00
2014 10 600.000,00
2015 2 200.000,00
2016 2 200.000,00
2017 2 200.000,00
2014 5000 350.000,00
2015 5000 350.000,00
2016 5000 350.000,00
2017 7000 500.000,00
2014 1000 100.000,00
2015 1000 100.000,00
2016 1000 100.000,00
2017 1000 100.000,00
2014 1 500.000,00
2015 - -
2016 - -
2017 - -
2014 - -
2015 - -
2016 - -
2017 1 500.000,00
Projeto 1107
Criação da faixa azul Via regulamentada (Metro Linear)
Atividade 2219
Manutenção do sistema de transporte
coletivo Sistema mantido (Unidade)
Atividade 2193
Manutenção de ciclofaixas, faixas de
pedestres e abrigos de usuários de
transporte coletivo
(Metro Quadrado)
Projeto 1108
Formulação do Plano Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana Plano elaborado (Unidade)
Tipo Ação Produto (Unidade de Medida)
Meta
Atividade 2192
Manutenção e recuperação da sinalização
do trânsito urbano
Item de sinalização instalado, mantido
ou recuperado (Unidade)
Realização de obras viárias estruturantes, dotadas de iluminação pública, saneamento básico e sistemas de orientação de
trânsito.
Modernização do Trânsito Departamento de Trânsito (DTRAN)
Modernizar o trânsito urbano.
Com o adensamento da população, as condições de mobilidade dependem de um sistema de trânsito claro, intelegível e
eficiente.
Projeto 1106
Construção de abrigos de usuários de
transporte coletivo no perímetro urbano Abrigo construído (Unidade)
Horizonte
Temporal
Valor do Programa (R$)
Multissetorial
ANEXO II DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
Quadro 1 – Classificação Orçamentária do Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.15.03.15.452.0053.2219.3.3.60.45.00 Nova 100 500.000,00
Total 500.000,00
Fonte: Elaboração própria.
ANEXO III DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
Quadro 2 – Classificação Orçamentária da Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.06.12.365.0010.1010.4.4.90.51.00 283 100 190.000,00
2 02.07.06.12.361.0010.1011.4.4.90.51.00 278 100 100.000,00
3 02.15.04.15.452.0052.2185.3.3.90.39.00 825 100 210.000,00
Total 500.000,00
Fonte: Elaboração própria.